RESUMO - O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL

As leis jurídicas, regras obrigatória que a todos vinculam, que um país adota, integra o seu Direito Positivo que representa um vasto corpo de leis e, para se localizar uma determinada norma dentro desse universo legislativo, é imperioso que haja um sistema metodológico, dividindo esse todo em diversas partes, pela natureza da relação normada.

Uma das mais antigas divisões desse conjunto de normas jurídicas é aquela que os separa em duas porções, uma denominada de Direito Público e a outra, Direito Privado. Essa clássica divisão remonta ao Direito Romano.

Cada uma destas classes possui um conjunto de leis que lhe são inerentes, não ocorrendo de uma lei pertencer ao mesmo tempo aos dois conjuntos.

Uma lei é de direito público quando em um de seus pólos aparece o Poder Público (a União, o Estado-membro, o Município, ou suas autarquias e empresas, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo ou qualquer do denominados órgãos de Estado (como o Ministério Público).

Não figurando nenhuma dessas pessoas ou órgãos em qualquer dos pólos da relação jurídica, a lei pertence ao ramo do Direito Privado.

De conseguinte, o Direito Público é aquele que disciplina as relações em que o Estado é parte; Direito Privado é o que estabelece relações entre particulares. Contudo, se o Estado participa de uma transação jurídica, não na qualidade de poder público, mas como simples particular, a lei é de Direito Privado. Ex. a lei que regula as locações de prédios pelo Estado, na condição de inquilinos.

O Direito Público, por sua vez, se biparte em dois outros conjuntos de leis: Direito Público Externo e Direito Público Interno.

No Direito Público Externo encontramos o Direito Internacional Público.

O Direito Público Interno, que vige somente dentro do país, desdobra-se em vários ramos do Direito:

a) DIREITO CONSTITUCIONAL: é o estatuto máximo de uma nação. É ele que estabelece a estrutura básica de uma Nação, suas metas, além de fixar os direitos fundamentais da pessoa humana, limitando o Poder do Estado;
b) DIREITO ADMINISTRATIVO: é o conjunto de regras destinadas ao funcionamento da Administração Pública, disciplinando relações entre ela e seus órgãos, entre estes e os administrados em geral;
c) DIREITO TRIBUTÁRIO: é o ramo do direito público que estabelece a forma de arrecadação de tributos, visando a obtenção de receitas para que o Estado atinja os seus fins;
d) DIREITO PENAL: compõe-se do conjunto de regras jurídicas que tem por finalidade a repressão aos delitos, definindo as condutas típicas e a cominação de penas, armando o Estado de poderosos instrumentos para a manutenção da ordem jurídica;
e) DIREITO ELEITORAL: conjunto de regras jurídicas que visam disciplinar as relações entre os postulantes e os cargos públicos eletivos, através de mandato popular, bem como o exercício do voto pelos eleitores;
f) DIREITO PROCESSUAL: cuida da distribuição da Justiça, constituindo-se no conjunto de leis que disciplinam a atuação do Poder Jurisdicional e dos que a ele recorrem, tendo por escopo a resolução dos conflitos intersubjetivos

O Direito Privado, por seu turno, subdivide-se em Direito Comum e Direito Especial.

Pertencem ao Direito Especial o Direito do Trabalho e o Direito Comercial. Aquele é composto de leis que regulam as relações entre empregado e empregador. E este (Comercial) é representado pelo conjunto de normas que tratam das relações entre Comerciantes ou entre estes e o particular.

Já o Direito Comum é representado pelo Direito Civil.

5.3 Direito Material e Direito Processual.

Direito material é o conjunto de princípios e normas que disciplinam os fatos e relações emergentes da vida; ou seja, é o corpo de normas que regulam as relações referentes a bens e utilidades da vida (direito civil, administrativo, comercial, tributário, trabalhista, etc.).

Por outro lado, chama-se direito processual o complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado.

O que distingue fundamentalmente o direito material do direito processual é que este trata das relações entre atores processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de proceder os atos processuais, sem se preocupar a priori com o bem da vida que é o objeto do interesse primário das pessoas, por elas disputado, e que dá azo ao litígio.

O direito processual é, assim, um instrumento a serviço do direito material, já que seus institutos básicos têm como escopo a garantia da autoridade do ordenamento jurídico.

Prof. otacilio josé barreiro

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As provas da primeira fase EXAME 134 OAB

As provas da primeira fase

CONSTITUCIONAL

1. Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

(A) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
(B) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.(C) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
(D) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

2. Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
(A) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
(B) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
(C) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
(D) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

3. O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo
(A) presidente da República, quando este veta projeto de lei.
(B) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.
(C) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
(D) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

4. O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de
(A) decreto autônomo.
(B) emenda à Constituição.
(C) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.
(D) norma constitucional originária.
5. A cláusula de reserva de plenário obriga(A) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.(B) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.(C) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.(D) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
6. O impeachment do presidente da República(A) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.(B) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.(C) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.(D) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.
7. Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

(A) extradição de brasileiros naturalizados.

(B) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.

(C) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.

(D) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

8. É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,

(A) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.(B) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.(C) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.(D) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

9. O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se aoda lei ordinária com relação à

A iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.B aprovação pelo quorum de maioria simples.C apresentação de veto pelo presidente da República.D promulgação pelo presidente da República.

ADMINISTRATIVO
10. O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

(A) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.

(B) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.

(C) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.(D) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

11. Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

(A) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.

(B) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

(C) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito

.(D) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

12. Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.(B) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.(C) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.(D) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.
13. São modalidades de licitação(

A) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.

(B) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.

(C) apenas a concorrência e a tomada de preços.

(D) apenas a concorrência.

14. Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

(A) de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.(B) de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.(C) de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.(D) de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.
15. Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente.Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo(A) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.(B) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.(C) informal, pendente de termo ou condição.(D) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.
16. Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estadomembro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?(A) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.(B) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.(C) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.(D) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.
17. A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2.º, III) e de "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões" (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:(A) eficiência e devido processo legal.(B) razoabilidade e objetividade.(C) proporcionalidade e motivação.(D)legalidade e formalidade.
18. Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente, (A) autorização não-precária.(B) parceria público-privada.(C) credenciamento.(D) licença remunerada.
19. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência (A) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.(B) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.(C) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.(D) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.
20. Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada(A) convênio consorcial.(B) protocolo de intenções.(C) concessão de serviço público.(D) contrato de programa.

CIVIL

21. A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de(A) decadência e prescrição.(B) prescrição e decadência.(C) omissão e ato ilícito.(D) ação e omissão.
22. Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de(A) imprescritibilidade.(B) irrenunciabilidade.(C) disponibilidade.(D) efeitos erga omnes.
23. A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com(A) o nascimento e a morte.(B) a concepção e a morte.(C) a maioridade e a morte.(D) a concepção e a senilidade.
24. São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu(A) a declaração, o testamento, a residência.(B) o contrato, o testamento, a aluvião.(C) a descoberta de tesouro, a dívida de jogo, o nascimento.(D) o nascimento, a morte, a aluvião.
25. Não comporta condição o ato(A) mútuo.(B) de compra e venda.(C) de doação.(D) de aceitação ou de repúdio a herança.
26. A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de(A) cláusulas obrigatórias.(B) pactos adjetos.(C) termos genéricos.(D) penalidades contratuais.
27. A sucessão da pessoa natural ocorre com(A) o testamento.(B) a morte do sucedido.(C) a abertura do inventário.(D) a finalização do inventário.
28. Não é própria aos testamentos(A) a solenidade.(B) a gratuidade.(C) a unilateralidade.(D) a irrevogabilidade.
29. A usucapião constitui modo(A) originário de aquisição da propriedade.(B) derivado de aquisição da propriedade.(C) derivado de aquisição da posse.(D) de celebração de contrato.
30. Ocupação, especificação e comistão são modos de(A) cessão de direitos de posse.(B) aquisição da propriedade de bens imóveis.(C) aquisição da propriedade de bens móveis.(D) perda de propriedade imaterial.
PROC. CIVIL
31. Não é própria das ações possessórias a característica de(A) caráter dúplice.(B) infungibilidade.(C) fungibilidade.(D) jurisdição contenciosa.
32. Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de(A) jurisdição voluntária.(B)jurisdição contenciosa.(C) ação ordinária.(D) ação sumária.
33. O interesse de agir é(A) faculdade da ação.(B) elemento da ação.(C) condição da ação.(D) pretensão.
34. Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue.Nesse caso, trata-se de pedidos(A) facultativos.(B) alternativos.(C) cumulativos.(D) sucessivos.
35. A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a(A) recurso especial e recurso extraordinário.(B) recurso extraordinário e recurso ordinário.(C) apelação e recurso ordinário.(D) mandado de segurança e apelação.
36. A ação cautelar tem a finalidade própria de(A) interromper a decadência.(B) satisfazer direito material.(C) satisfazer direito já declarado.(D) garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a ação principal.
37. A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina(A) a suspensão do prazo para a interposição de outros recursos.(B) a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.(C) a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.(D) o trânsito em julgado.
38. Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de(A) impugnação.(B) embargos à execução.(C) embargos de terceiro.(D) apelação.
39. Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado(A) até a citação, necessariamente com a concordância do réu.(B) até a citação, independentemente da concordância do réu.(C) após a contestação, necessariamente com a concordância do réu.(D) até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu.
40. No processo de inventário, o espólio é representado(A) pelo curador.(B) pelo testamenteiro.(C) pelo inventariante.(D) por todos os herdeiros.
COMERCIAL
41. Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que(A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.(B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.(C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.(D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.
42. O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de(A) comissão.(B) corretagem.(C) agência.(D) mandato.
43. É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é (A) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.(B) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.(C) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.(D) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
44. Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar(A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.(B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.(C) não impede exercício do cargo de gerência.(D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.
45. A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,(A) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.(B) somente após a data da concessão da patente.(C) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.(D) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.
46. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o(A) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.(B) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.(C) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.(D) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
47. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos(A) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.(B) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.(C) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.(D) implica extinção da concessão.
48. A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de(A) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.(B) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.(C) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.(D) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
49. O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)(A) só pode ser transmitido junto com o warrant.(B) pode ser emitido em momento diverso do warrant.(C) deve ser emitido simultaneamente ao warrant.(D) não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.
50. Quanto ao cheque, é correto afirmar que(A) é nulo o endosso parcial.(B) é admitido endosso do sacado.(C) o endosso deve indicar o endossatário.(D) não é permitido ao endossante vedar novo endosso.
PENAL
51. A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.(A) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.(B) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.(C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de umacondenação.(D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.
52. Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.(A) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.(B) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.(C) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.(D) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.
53. Configura hipótese de inépcia da denúncia(A) não-indicação de testemunhas por parte da acusação.(B) utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.(C) exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.(D) a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.
54. Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.(A) O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.(B) Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.(C) A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.(D) Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.
55. Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.(A) Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.(B) As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.(C) A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.(D) Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.
56. Em processo penal, os embargos infringentes(A) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.(B) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.(C) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.(D) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.
57. Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.(A) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de hábeas corpus.(B) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.(C) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.(D) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.
58. Com relação ao recurso especial,(A) exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.(B) o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.(C) não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.(D) quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.
59. No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.(A) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.(B) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.(C) Não se admite indulto parcial.(D) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.
60. Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional doprocesso.(A) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.(B) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.(C) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.(D) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.
PROC. PENAL
61. Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.(A) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.(B) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.(C) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.(D) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.
62. Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.(A) A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.(B) A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.(C) A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.(D) A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.
63. Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo.(A) Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal.(B) Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal.(C) No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.(D) No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.
64. No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.(A) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.(B) Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.(C) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.(D) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.
65. O Código Penal brasileiro,(A) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.(B) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.(C) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.(D) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.
66. A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.(A) De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.(B) O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.(C) A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.(D) Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.
67. A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.(A) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.(B) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.(C) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.(D) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.
68. Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.(A) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.(B) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.(C) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.(D) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.
69. Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.(A) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.(B) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.(C) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.(D) A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.
70. A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.(A) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.(B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.(C) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.(D) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.
TRABALHO
71. Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida(A) limitar-se a matéria de fato.(B) versar sobre legislação ordinária federal.C versar sobre matéria constitucional.D versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.
72. Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.(A) Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.(B) Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.(C) Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.(D) Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada apermitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.
73. O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a(A) 120 dias.(B) 180 dias.(C) 2 anos.(D) 3 anos.
74. Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é(A) contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.(B) contada do término do prazo do período aquisitivo.(C) contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.(D) inexistente, visto que tal direito é imprescritível.
75. Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).(A) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.(B) O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.(C) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.(D) Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.
76. Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.(A) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.(B) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.(C) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.(D) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.
77. O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo (A) maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se aplica.(B) maior de 12 anos e menor de 16 anos.(C) maior de 12 anos e menor de 18 anos.(D) maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profissão.
78. Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.(A) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.(B) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.(C) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.(D) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.
79. Assinale a opção correta em relação ao direito processual.(A) Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de "relação de emprego" em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.(B) Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.(C) Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera "relação de trabalho" e não de "relação de emprego", as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.(D) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.
80. Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos(A) no prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.(B) no prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.(C) no prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.(D) no mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.
TRIBUTÁRIO
81. A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja (A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.(B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.(C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.(D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.
82. Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constata-se que a responsabilidade tributária de terceiros emerge(A) de sua capacidade contributiva.(B) da prática comprovada de atos ilícitos.(C) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.(D) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.
83. Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.(A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.(B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.(C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.(D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.
84. De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser(A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.(B) aplicada somente na recuperação judicial.(C) aplicada na recuperação judicial e na falência.(D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.
85. A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima(A) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.(B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.(C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.(D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.
86. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo(A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.(B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.(C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.(D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.
87. Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são(A) a não-cumulatividade e a seletividade.(B) a não-cumulatividade e a progressividade.(C) a seletividade e a generalidade.(D) a progressividade e a generalidade.
88. As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,(A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.(B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mãode-obra.(C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.(D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.
89. Constitui exceção ao princípio da anterioridade(A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.(B) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.(C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.(D) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
90. O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre(A) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.(B) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.(C) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.(D) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.
ÉTICA E ESTATUTO
91. Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum.Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,(A) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.(B) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.(C) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.(D) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.
92. Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?(A) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.(B) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.(C) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.(D) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.
93. Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão(A) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.(B) incompatibilizados para o exercício da advocacia.(C) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.(D) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.
94. Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.(A) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.(B) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.(C) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.(D) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.
95. Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá(A) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.(B) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.(C) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.(D) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.
96. Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.(A) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.(B) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.(C) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.(D) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.
97. Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.(A) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.(B) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.(C) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.(D) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.
98. Drª. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.a Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.(A) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.(B) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.(C) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.(D) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.
99. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.(A) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.(B) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.(C) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.(D) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.
100. No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.(A) No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.(B) Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.(C) O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.(D) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.

O poder de julgar e aplicar as leis

O poder de julgar e aplicar as leis

O Poder Judiciário é um dos três poderes da república, junto com o Executivo e o Legislativo. É o conjunto dos órgãos que administram a Justiça. Sua função é julgar a aplicação das leis em casos concretos e zelar pela observância delas.A estrutura do Poder Judiciário baseia-se na hierarquia dos órgãos que o compõem, formando as chamadas “instâncias”. A primeira instância é o órgão que irá analisar e julgar primeiro a ação apresentada ao Poder Judiciário. Se uma ou mais das partes conflitantes (a que levou a ação à Justiça ou a que foi acionada) desejar o reexame da matéria, as decisões de uma instância poderão ser submetidas à apreciação de instâncias superiores, realizada por órgãos colegiados (grupos de juízes). Há também ações que tratam de assuntos específicos e que são apresentados diretamente às instâncias superiores.A Justiça Federal comum é responsável pelo julgamento de ações em que a União, as autarquias ou as empresas públicas federais forem interessadas, e por processos que tratem de crimes que o Brasil obrigou-se a coibir por convenção internacional.

Órgãos do Poder Judiciário

* Supremo Tribunal Federal (STF) – É o órgão máximo do Poder Judiciário. Exerce a função de corte constitucional, pois tem como principal competência guardar a observância da Constituição federal. Aprecia também recursos extraordinários cabíveis em razão de desobediência à Carta Magna. É composto por 11 ministros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a indicação dos nomes pelo Senado.

* Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Órgão de superposição da Justiça Federal comum e das justiças estaduais ordinárias. É responsável pela guarda do direito nacional infraconstitucional (normas que regulamentam dispositivos da Constituição) mediante harmonização das decisões proferidas pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais estaduais de segunda instância. Aprecia, além da matéria referente à sua competência originária, recursos especiais cabíveis quando contrariadas leis federais. A corte compõe-se de, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado.

* Tribunais regionais – Julgam ações provenientes dos estados, divididos por regiões. São eles: os tribunais regionais federais (divididos em cinco regiões), os tribunais regionais do Trabalho (divididos em 24 regiões) e os tribunais regionais eleitorais (divididos em 27 regiões).

* Tribunais de Justiça dos estados – São organizados de acordo com os princípios e as normas da Constituição estadual e do Estatuto da Magistratura. Apreciam, em grau de recurso ou em razão de sua competência originária, as matérias comuns que não se encaixem na competência das justiças federais especializadas.

* Juízos de primeira instância – Neles se iniciam, na maioria das vezes, as ações judiciais estaduais e federais (comuns e especializadas).Compreende os juízes estaduais e os federais comuns, e juízes do trabalho, eleitorais e militares.

* Varas e tribunais da Justiça do Trabalho – Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores. É formada por varas de conciliação e julgamento, pelos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), seu órgão máximo. O TST compõe-se de 27 ministros nomeados pelo presidente da República e tem por principal função uniformizar a jurisprudência trabalhista. Julga recursos de revista, mandados de segurança, embargos opostos a suas decisões e ações rescisórias, recursos ordinários, agravos de instrumento contra decisões de TRTs e dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional

.* Juntas e tribunais da Justiça Eleitoral – À Justiça Eleitoral compete, principalmente, a organização, a fiscalização e a apuração das eleições que ocorrem no país, e a diplomação dos eleitos. É formada pelas juntas eleitorais, pelos tribunais regionais eleitorais (TREs) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O TSE compõe-se de, no mínimo, sete ministros. Tem competência originária para processar e julgar os casos previstos no artigo 22 do Código Eleitoral (como os crimes eleitorais e o registro e a cassação de partidos políticos, dos seus diretórios nacionais, e de candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República), e competência em grau de recurso das decisões dos TREs.* Juntas e tribunais da Justiça Militar – À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares. É composta pelos juízes-auditores e seus substitutos; pelos conselhos de justiça, especiais ou permanentes; e pelo Superior Tribunal Militar (STM), que possui 15 ministros

vitalícios nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Plenário do Senado.


Como entrar em contato com a Justiça Federal

Supremo Tribunal Federal
Praça do Três Poderes
70175-900 – Brasília
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AC, AP, AM, BA, DF, GO, MA, MT, MG, PA, PI, RO, RR e TO)SAS Praça dos Tribunais Superiores, Quadra 02, Bloco “A”, 70095-900 - Brasília (DF)PABX: (61) 3314-5225 / http://www.trf1.gov.br/

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (O Distrito Federal não possui Poder Judiciário.

O Poder Judiciário nele instalado é organizado e mantido pela União) Palácio da Justiça - Praça do Buriti, Lote 01, 70094-900 - Brasília (DF)Pabx: (61)3343-7000 / www.tjdf.gov.brTribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES)Rua Acre, 80, Centro
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR)
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Após 13 anos, reforma do Judiciário é aprovada e começa a ser regulamentadaVárias mudanças na estrutura do Poder Judiciário foram promovidas pela promulgação da Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, conhecida como reforma do Judiciário. A reforma tramitou por quase 13 anos no Congresso.

Entre outras medidas, o novo texto constitucional criou a súmula vinculante, que vale para as ações de inconstitucionalidade e para as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Esse mecanismo impede a interposição de recursos em casos análogos aos que tenham decisões definitivas de mérito proferidas por, no mínimo, dois terços dos membros do STF.

Foram criados dois conselhos para fiscalizar a legalidade de atos administrativos do sistema jurisdicional: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

No Congresso, uma comissão mista foi criada para regulamentar a EC 45. Essa comissão aprovou o relatório do senador José Jorge (PFL-PE) no qual constam projetos que irão regulamentar a repercussão geral do recurso extraordinário pelo STF; a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante; os pedidos de federalização dos crimes contra os direitos humanos; a criação do Fundo Garantidor das Execuções Trabalhistas; e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Quando a leitura impulsiona a carreira

Leituras para vencer

Cada vez mais, chefes indicam livros para ajudar suas equipes no trabalho ou na carreiraConheça algumas

Qual livro já te ajudou
Mais livros para sua carreira



Madri, 26 de Março de 2008 - Alguma vez seu chefe o presenteou com um livro sobre liderança ou trabalho em equipe? Em algumas empresas essa é uma prática comum. Recomendar a leitura de um manual se converteu em objetivo de muitos executivos que têm sob sua responsabilidade um grupo de colaboradores.

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Dessa forma, os diretores de Recursos Humanos de algumas empresas recomendam a seus empregados livros de gerenciamento e gestão que os ajudem a desenvolver seu trabalho com maior eficiência. Algumas dessas publicações são relatos com os quais o setor se identifica facilmente, outras incluem testes que permitem obter informações práticas. A seguir, uma seleção de obras relacionadas com o setor de gestão, que incluem vários ensinamentos práticos.
O orgulho de vender - Um vendedor sempre é visto com certa desconfiança, entretanto, a realidade é que todos nós vendemos alguma coisa. Por isso, Víctor Barajas e Lorenzo Muriel defendem no livro O orgulho de vender, a importância de valorizar nosso próprio trabalho. "Se aquilo que você faz, é feito com ânimo e fé, os resultados serão muito melhores."
Por meio da história romanceada que conta a vida de um comerciante, Barajas e Muriel reivindicam a venda como uma profissão digna e necessária. Mesmo assim, explicam que para alcançar o sucesso nessa profissão que, cada vez mais cresce, é crucial saber escutar, estar bem informado, saber quando falar, esperar, e não esmorecer.
Negociando consigo mesmo - Esse livro explica as oito etapas básicas do processo de negociação interna as quais todos nós enfrentamos alguma vez na vida. Negociar consigo mesmo é um processo habitual na vida de todos. Normalmente negociar com outros supõe uma técnica e uma arte, enquanto que fazê-lo consigo mesmo é muito mais complexo; não existe o "outro", e as emoções desempenham um papel crítico.


Com esse livro, o escritor e assessor de empresários para temas de planificação estratégica, Juan Malaret, revela quais os fundamentos da negociação consigo mesmo, e quais suas áreas básicas. As oito etapas do processo são detalhadas, como utilizá-las, em que ordem, e o que se pode e se deve obter de cada uma delas.
Controle seu tempo, controle sua vida - Você fica ansioso e estressado em seu trabalho? Tem a sensação de não conseguir abarcar tudo? Caso seu problema é ter tarefas demais que o obrigam muitas vezes a aumentar a jornada de trabalho ou levar trabalho para casa, esse livro pode ajudá-lo a pôr um pouco de ordem em sua agenda.
Planificar a jornada de trabalho do dia seguinte, especificar o tempo estimado para cada atividade e estabelecer prioridades são alguns dos conselhos contidos nesse livro.


O objetivo?

Ajudar o leitor a tirar o maior partido possível de seu tempo, sem chegar a uma situação de ansiedade e estresse, ensinando algo muito prático: organização.


O vazio interior - Se a cada dia que o despertador toca você tem horror de se levantar e enfrentar mais uma manhã no trabalho e, uma vez chegando na empresa, só pensa em como passar despercebido até que soe a hora de ir emborca, atenção! Você está em pleno processo de vazio interior, termo empregado por Lofti El-Ghandouri, e que descreve um conceito pouco conhecido na Espanha, mas que afeta muitos empregados de qualquer nível hierárquico ou setor.
Em suas páginas se explica em que consiste e como se chega ao estado de fastio e resignação em termos de trabalho, que o converte em uma prisão. Mas, é claro, também encontramos ali as pautas para lutar contra esse sentimento de frustração que ocasiona para a empresa muitos gastos e perdas de objetivos.


Quem roubou meu Blackberry? - A "ideóloga" britânica da gestão empresarial revela os segredos para se chegar a ser um alto executivo na Grã-Bretanha. Por meio de seus e-mails, a autora mostra o lado mais agressivo de sua protagonista, mas seu lado mais humano também. Quem não quer saber qual é a receita do êxito profissional?


Lucy Kellaway, autora da famosa coluna sobre gerenciamento no jornal britânico Financial Times, oferece as pistas de como um executivo pode chegar no topo da pirâmide empresarial. Kellaway apresenta uma história, onde combina paixão, escândalos e traição com as últimas tendências na gestão corporativa. E tudo isso no formato de mensagens curtas.


O interior de uma empresa - Se você é um dos que pôs em dúvida os princípios tradicionalmente aceitos do mundo empresarial, recomendamos a leitura desse livro. Dirigido para quem sente curiosidade de conhecer o interior de uma empresa, um strip-tease é uma forma original de contar como essa deveria funcionar para obter bons resultados e esclarecer o papel de seus principais protagonistas: gerentes, empreendedores, executivos e todos os empregados em geral.
Alfonso Durán-Pich propõe uma imersão no mundo da empresa, vasculhando todos os seus espaços: organização da equipe, valores estabelecidos, tarefas do conselho diretor, conduta do líder, tudo isso em um estilo ágil, ameno e muito divertido.

(Gazeta Mercantil - Expansión)

profissões do futuro"

Tecnologia
Agronegócios e meio ambiente
Qualidade de vida
Educação
Entretenimento

Quando se usa a expressão "profissões do futuro" é porque não se tem a mínima noção de quais serão elas. Isso porque o futuro é incerto. Veja que quem escolheu o curso de telecomunicações há 6 anos atrás pensando ser essa uma das profissões do futuro quando se formou no ano passado ou nesse ano encontrou um mercado saturado e sem muita demanda. Na realidade hoje se empregam mais passadores de cabos que engenheiros de telecom.Portanto escolher uma profissão pode ser algo bem complicado. Veja uma pessoa que escolheu Geografia há 5 anos pensando que ia virar um professor semi desempregado é hoje um profissional disputado em diversas áreas, inclusive marketing e análise de sistemas. Se você pensar que o Brasil está crescendo e que o déficit de moradias no país é enorme e que boa parte das construções feitas atualmente são favelas que deverão ser demolidas mais cedo ou mais tarde, então as profissões relacionadas com construção civil pode ser uma das profissões do futuro. A engenharia mecânica já foi uma super profissão, já deixou de ser, já voltou a ser, e agora está mais ou menos. A matemática pura pode parecer uma loucura, mas existe muita demanda por matemáticos no mundo moderno, pois as teorias matemáticas mais avançadas estão sendo usadas em diversos campos como o marketing, as análises financeiras, o comércio eletrônico, a logística, a perfuração de petróleo.Se eu fosse apostar em alguma profissão ia buscar uma ciência pura ou próximo, ou uma engenharia, pois são profissões que dão base para você poder se adaptar rapidamente as demandas imprevisíveis que vem por aí. O mercado do entretenimento também é crescente, porém é muito difícil prever como será esse mercado daqui a 10 anos, com as revoluções digitais que estamos vivendo. Se você gosta de humanas, vai ter que fazer pelo menos 2 faculdades e mais uma pós ou um mestrado, pois o mundo cada vez mais complexo precisará de pessoas com base em muitas coisas diferentes para ajudar a explicar, comece com filosofia (a mãe de todas) e depois busque literatura, jornalismo, história ou outra. O ponto fundamental é que o profissional do futuro tem que ser flexível, eclético, profundo e abrangente, tem que trabalhar em equipe lidar com muitas disciplinas. As ciências básicas ajudam muito nisso, e preparam sua capacidade para lidar com qualquer desafio que apresente. Conheço gente que ganha dinheiro como biólogo, como químico, como matemático, como geologo ou geógrafo.Se você olhar a área que gosta e que tem facilidade de aprender e for fundo, suas chances no futuro serão grandes. Se quiser um caminho fácil para ganhar dinheiro, sugiro um curso no mercado de capitais para operador de bolsa. Se você não morrer de stress aos 30 anos e for bom, poderá se aposentar cedo.


vamos as dicas que podem te ajudar a descobrir se a profissão que promete tem a ver com você.- Primeiro pergunte o que você gosta de fazer. Depois, quais as oportunidades de mercado e por último o que você é efetivamente capaz de fazer;- Saiba quais são os seus talentos, aposte na sua qualificação. Talento é uma coisa natural, qualificação você pode buscar. Se conseguir juntar os dois é sucesso garantido; - Não se esqueça: é bom você gostar do que faz, pois vai fazer todos os dias.
E talvez mais importante do que saber quais serão as profissões do futuro seja saber qual o perfil do profissional do futuro. Ele deve ser extremamente dedicado à inovação, ao conhecimento e muito, muito hábil com as pessoas. Valoriza-se demais a inteligência emocional, a capacidade de interação com o ser humano, com os novos ambientes, com as novas culturas. “A capacidade de aprende e se adaptar a um novo modelo rapidamente é o que vai fazer o profissional se manter atualizado e seguro no mercado. Não exatamente numa profissão”, orienta o especialista.
Um abraço,