Questões da Pós - LFG - Prof. Sabbag
1) Explique o teor da Súmula Vinculante n. 24 aprovada em 02-12-2009
"não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º inciso I, Lei n. 8137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
2) São constitucionalmente possíveis as isenções heterônomas pela via dos tratados no Brasil?
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