Sempre defendi que um dos pilares para a preparação para qualquer concurso é o conhecimento da jurisprudência.
Por conta disso, sempre estudei informativos e súmulas do STF e do STJ.
Agora recebo o excelente material enviado por Tatiana Mafessoni, que organizou as súmulas do TST de acordo com o assunto (ressaltando que algumas constam em duplicidade, [...]
Clique abaixo para vê-las ou aqui para baixar o pdf
http://www.humyo.com/F/7039229-215484413
Video da audiência pública do Projeto de Lei do controle da Internet
“O Nardol está reportando que uma matéria da TV Câmara deu o tom da audiência pública realizada em 13/11 sobre o Projeto de Lei do Senador Azeredo. Eu achei um vídeo com a íntegra da audiência no Google Videos. Vale a pena assistir… Eu mesmo tinha dúvidas sobre todo o extremismo que envolve as ações contra esse projeto: abri meus olhos!”
sexta-feira, 26 de dezembro de 2008
quarta-feira, 3 de dezembro de 2008
EXAME DA ORDEM Como se preparar?
EXAME DA ORDEM
Como se preparar?
Primeiramente o candidato deve fazer uma grade de estudos, precisa verificar quanto tempo tem disponível para estudar, com a prova a menos de dois meses para ser feita, vale a pena alguns sacrifícios como o estudar nos fins de semana. Estipulado quanto tempo vai se dedicar aos estudos o candidato deve reservar 2/3 de seu tempo para estudar as matérias específicas da prova.
O aprendizado flui melhor quando o aluno estuda em um ambiente organizado para esse fim. Deve estudar em um local calmo, ter sempre os materiais de estudo em mãos
Uma das maiores dificuldades dos estudantes.
é manter o foco em sua meta de passar na prova enquanto estuda, quando fazemos uma atividade intelectual por horas a fio, começamos a nos distrair e paramos de estudar, para ajudar nessa questão aconselhamos ao candidato colocar em seu local de estudos elementos motivadores, como por exemplo, afixar na parede frases que o lembre constantemente o quão é importante se preparar para o exame.
Antes de começar a estudar o candidato deve fazer uma primeira avaliação para saber sua nota inicial, isso o ajudará de duas formas, o auxiliará a medir seu progresso nos estudos e permitirá que ele identifique as matérias nas quais tem mais dificuldade e, portanto estudará mais. Pode ser difícil ter uma nota inicial baixa, mas o progresso, questão por questão, será um grande propulsor do aprendizado.
Para fixar a matéria aprendida o estudante deve fazer muitos exercícios, que poderão ser retirados de provas anteriores
E o dia da prova?
Para muitos estudantes o "branco" no momento do exame é o maior empecilho para uma boa nota. Esse famoso "branco" é muitas vezes ocasionado por ansiedade.
Aplicar o conhecimento adquirido nos estudos de forma eficaz é a parte mais importante do projeto "passar no exame”
Quando o candidato começa os testes acertando as respostas parece que todos os outros ficam mais fáceis.
Preparar-se
requer mais do que ler a matéria, requer um estudo direcionado, métodos de aprendizagem e memorização eficientes, técnica para fazer a prova e ainda uma preparação psicológica para não perder o foco durante os estudos e não ficar ansioso no momento do exame.
A prova mais difícil de ser vencida está dentro do próprio candidato.
Nada te impede de começar a estudar agora.
Dra. Cecília Cavazani
Como se preparar?
Primeiramente o candidato deve fazer uma grade de estudos, precisa verificar quanto tempo tem disponível para estudar, com a prova a menos de dois meses para ser feita, vale a pena alguns sacrifícios como o estudar nos fins de semana. Estipulado quanto tempo vai se dedicar aos estudos o candidato deve reservar 2/3 de seu tempo para estudar as matérias específicas da prova.
O aprendizado flui melhor quando o aluno estuda em um ambiente organizado para esse fim. Deve estudar em um local calmo, ter sempre os materiais de estudo em mãos
Uma das maiores dificuldades dos estudantes.
é manter o foco em sua meta de passar na prova enquanto estuda, quando fazemos uma atividade intelectual por horas a fio, começamos a nos distrair e paramos de estudar, para ajudar nessa questão aconselhamos ao candidato colocar em seu local de estudos elementos motivadores, como por exemplo, afixar na parede frases que o lembre constantemente o quão é importante se preparar para o exame.
Antes de começar a estudar o candidato deve fazer uma primeira avaliação para saber sua nota inicial, isso o ajudará de duas formas, o auxiliará a medir seu progresso nos estudos e permitirá que ele identifique as matérias nas quais tem mais dificuldade e, portanto estudará mais. Pode ser difícil ter uma nota inicial baixa, mas o progresso, questão por questão, será um grande propulsor do aprendizado.
Para fixar a matéria aprendida o estudante deve fazer muitos exercícios, que poderão ser retirados de provas anteriores
E o dia da prova?
Para muitos estudantes o "branco" no momento do exame é o maior empecilho para uma boa nota. Esse famoso "branco" é muitas vezes ocasionado por ansiedade.
Aplicar o conhecimento adquirido nos estudos de forma eficaz é a parte mais importante do projeto "passar no exame”
Quando o candidato começa os testes acertando as respostas parece que todos os outros ficam mais fáceis.
Preparar-se
requer mais do que ler a matéria, requer um estudo direcionado, métodos de aprendizagem e memorização eficientes, técnica para fazer a prova e ainda uma preparação psicológica para não perder o foco durante os estudos e não ficar ansioso no momento do exame.
A prova mais difícil de ser vencida está dentro do próprio candidato.
Nada te impede de começar a estudar agora.
Dra. Cecília Cavazani
MACETE: CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
MACETE: CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Os declarantes podem ser estar sozinhos (unilaterais), em dupla (bilaterais) ou em grupo (plurilaterais)
(CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO NÚMERO DE DECLARANTES).
A moça nua está com cinta liga
(CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO NÚMERO DE ATOS), visto que:
NU = número de
A = atos
COM = complexo
C(s)INTA = simplesLIGA coligado
E vem também com a calça
(CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À VINCULAÇÃO A UMA CAUSA), em que:
VIN (VEM) = vinculação a uma
CA (COM) = causaA (A) = abstratos
CAU (CALÇA) = causais
E trazendo vantagens patrimoniais para a ONG Brasileira (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO ÀS VANTAGENS PATRIMONIAIS), em que:
VA = Vantagens
PARA = Patrimoniais
O= onerosos
N= neutros
G= gratuitos
B = bifrontes
De forma solene e livre (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO ÀS FORMALIDADES)
Macete:
De Forma = formalidades.
Solene = solene
Livre =livre.
Mas e modo precário por ter pena do panda protegido pela ONG (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DO CARÁTER PATRIMONIAL), em que:
PRE = presença ou não
CA = caráter
RIO = patrimonial
PE =pessoais
NA= negócios de pura administração
PA = patrimoniais
NDA =negócios de disposição
E ainda:
No momento da produção dos efeitos da morte entre os vivos (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO MOMENTO DE PRODUÇÃO DE EFEITOS):
MO = momento
PRO = produção
FE = efeitos
MORT = causa mortis
IN = inter vivos.
Pede uma moeda para os principais (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO MODO DE EXISTÊNCIA), em que:
MO = modo de
E= existência
D = derivados
A = acessórios
P = principais
De modo, por fim, a ajudar a ONG (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO ÀS MODIFICAÇÕES QUE PODEM PRODUZIR), em que:
MO = modificações que podem produzir
D = dispositivos
O = obrigacionais
A fazer um REFIS (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À OBTENÇÃO DE RESULTADO), em que:
RE = modo de obtenção do resultado
FI =negócio fiduciário
S = negócio simulado
Os declarantes podem ser estar sozinhos (unilaterais), em dupla (bilaterais) ou em grupo (plurilaterais)
(CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO NÚMERO DE DECLARANTES).
A moça nua está com cinta liga
(CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO NÚMERO DE ATOS), visto que:
NU = número de
A = atos
COM = complexo
C(s)INTA = simplesLIGA coligado
E vem também com a calça
(CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À VINCULAÇÃO A UMA CAUSA), em que:
VIN (VEM) = vinculação a uma
CA (COM) = causaA (A) = abstratos
CAU (CALÇA) = causais
E trazendo vantagens patrimoniais para a ONG Brasileira (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO ÀS VANTAGENS PATRIMONIAIS), em que:
VA = Vantagens
PARA = Patrimoniais
O= onerosos
N= neutros
G= gratuitos
B = bifrontes
De forma solene e livre (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO ÀS FORMALIDADES)
Macete:
De Forma = formalidades.
Solene = solene
Livre =livre.
Mas e modo precário por ter pena do panda protegido pela ONG (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À PRESENÇA OU NÃO DO CARÁTER PATRIMONIAL), em que:
PRE = presença ou não
CA = caráter
RIO = patrimonial
PE =pessoais
NA= negócios de pura administração
PA = patrimoniais
NDA =negócios de disposição
E ainda:
No momento da produção dos efeitos da morte entre os vivos (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO MOMENTO DE PRODUÇÃO DE EFEITOS):
MO = momento
PRO = produção
FE = efeitos
MORT = causa mortis
IN = inter vivos.
Pede uma moeda para os principais (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO AO MODO DE EXISTÊNCIA), em que:
MO = modo de
E= existência
D = derivados
A = acessórios
P = principais
De modo, por fim, a ajudar a ONG (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO ÀS MODIFICAÇÕES QUE PODEM PRODUZIR), em que:
MO = modificações que podem produzir
D = dispositivos
O = obrigacionais
A fazer um REFIS (CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUANTO À OBTENÇÃO DE RESULTADO), em que:
RE = modo de obtenção do resultado
FI =negócio fiduciário
S = negócio simulado
CPC Art 267
No caso de litispendência, preclusão e coisa julgada o juiz resolve o mérito? Por que?
Será extinto SEM a resolução do mérito os casos de: litispendência, perempção e coisa julgada. (art. 267,V CPC)
competência relativa
Macete - A competência relativa pode ser Modificada ou Prorrogada - aqui lembro do pm, ele pode galgar novas funções (de soldado para cabo por ex). Já a absoluta caracteriza-se pelo Valor da causa e Território. Associo com a TV, por que nela a imagem sempre continuará a mesma, se quiser mudá-la terá que comprar uma de plasma por exemplo.
Processo Civil - Caracteristicas do processo cautelar - Acrônimo
Caracteristicas -
(F)ungibilidade
(I)nstrumentabilidade,
(M)odificabilidade
(R)evogabilidade,
(A)utonomia,
(P)rovisoriedade.
Há cerca de um ano, teve um show do Racionais Mcs, em SP, que acabou em confusão. Após a chegada da polícia, ocorreu o FIM do RAP.
Espero ter ajudado
Será extinto SEM a resolução do mérito os casos de: litispendência, perempção e coisa julgada. (art. 267,V CPC)
competência relativa
Macete - A competência relativa pode ser Modificada ou Prorrogada - aqui lembro do pm, ele pode galgar novas funções (de soldado para cabo por ex). Já a absoluta caracteriza-se pelo Valor da causa e Território. Associo com a TV, por que nela a imagem sempre continuará a mesma, se quiser mudá-la terá que comprar uma de plasma por exemplo.
Processo Civil - Caracteristicas do processo cautelar - Acrônimo
Caracteristicas -
(F)ungibilidade
(I)nstrumentabilidade,
(M)odificabilidade
(R)evogabilidade,
(A)utonomia,
(P)rovisoriedade.
Há cerca de um ano, teve um show do Racionais Mcs, em SP, que acabou em confusão. Após a chegada da polícia, ocorreu o FIM do RAP.
Espero ter ajudado
MACETE TRIBUTARIO
Parte 1 - O DISPOSITIVO LEGALArt. 151.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.Parte
2 - O MACETEREMO DE COSTA ALI, MAS PAREI
Construído a partir das seguintes palavras-chave:
RE – Reclamação e Recurso
MO – MoratóriaDE – Depósito do montante integral
COSTA – Concessão de Tutela Antecipadaa
LI MAS – Liminar em mandado de segurança
PARei - Parcelamento
Parte 3 - AUXILIO VISUAL
Não consegui carregar as fotos, mas o macete do Nelson demonstra que o número 151,
exatamente o número do artigo, pode ser visualizado em se pensando num caiaque com os respectivos remos dos seus condutores.
Parabenizem o Nelson pelo excelente macete.
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento.Parte
2 - O MACETEREMO DE COSTA ALI, MAS PAREI
Construído a partir das seguintes palavras-chave:
RE – Reclamação e Recurso
MO – MoratóriaDE – Depósito do montante integral
COSTA – Concessão de Tutela Antecipadaa
LI MAS – Liminar em mandado de segurança
PARei - Parcelamento
Parte 3 - AUXILIO VISUAL
Não consegui carregar as fotos, mas o macete do Nelson demonstra que o número 151,
exatamente o número do artigo, pode ser visualizado em se pensando num caiaque com os respectivos remos dos seus condutores.
Parabenizem o Nelson pelo excelente macete.
137º. Exame da OAB
137º. EXAME - OAB
Confira as datas:
24.11.2008 Abertura das Inscrições.
15.12.2008 Encerramento das Inscrições.
11.01.2009 Data prevista para a aplicação da Prova Objetiva.
15.02.2009 Data prevista para a aplicação da Prova Prático-Profissional.
Maiores informações pelo site:
terça-feira, 2 de dezembro de 2008
AS PEÇAS E SEUS VERBOS
AS PEÇAS E SEUS VERBOS
cada peça possui um verbo apropriado para fazer referência à sua utilização.
Mandado de Segurança: IMPETRAR
Declaratória, Anulatória e rescisória: PROPOR
Recursos: INTERPOR
Embargos e exceção: OPOR
Contestação e respostas Recursais; APRESENTAR OU OFERECER
Cautelar: REQUERER
cada peça possui um verbo apropriado para fazer referência à sua utilização.
Mandado de Segurança: IMPETRAR
Declaratória, Anulatória e rescisória: PROPOR
Recursos: INTERPOR
Embargos e exceção: OPOR
Contestação e respostas Recursais; APRESENTAR OU OFERECER
Cautelar: REQUERER
Juros do Cheque Especial
Não é de hoje que os juros do cheque especial são altos e, são o tipo de crédito mais caro do país. Agora, em tempos de crise financeira mundial, segundo pesquisa do Procon-SP, estão ainda mais salgados: Chegaram a 9,24%, em média, no mês de outubro.A dica é se livrar de vez da dependência do cheque especial, e se possível, de todo tipo de endividamento.
Se pra você, no momento, é impossível, comece a se planejar e, ao menos, tente formas de crédito com taxas menos exorbitantes.
segunda-feira, 1 de dezembro de 2008
As provas da primeira fase do 136º Exame
As provas da primeira fase do 136º Exame
CONSTITUCIONAL
1. Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
(A) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).(B) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
(C) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
(D) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
2. A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual(A) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.(B) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.(C) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.(D) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.
3. A homologação de sentenças estrangeiras é de competência(A) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.(B) do TRF da região onde tem domicílio o interessado.(C) do STF.(D) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)(A) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.(B) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.(C) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.(D) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
5. De acordo com a CF, nas ações populares,(A) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.(B) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.(C) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.(D) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.
6. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes(A) às leis complementares.(B) às leis ordinárias.(C) às emendas constitucionais.(D) aos decretos legislativos.
7. Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais(A) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.(B) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.(C) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.(D) não poderão ser reeleitos.
8. Será competente para julgar originariamente habeas-corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual(A) o TRF da respectiva região.(B) o STF.(C) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.(D) o STJ.
9. Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe(A) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.(B) reclamação ao STF.(C) reclamação ao tribunal de justiça.(D) reclamação ao CNJ.
10. De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante(A) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.(B) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.(C) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.(D) não poderá ser cancelada ou revista.
ADMINISTRATIVO
11. Para a contratação do serviço de demolição parcial e reparação de um prédio de uma autarquia situada na cidade de São Paulo, foi aberto processo de licitação pública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrer no Distrito Federal (DF), onde fica o ministério ao qual a entidade está vinculada, mas restou claro, no edital do certame, que os licitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo, local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com o resumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.(A) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.(B) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.(C) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.(D) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.
12. João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. (A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.(B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.(C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.(D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.
13. A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público,podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal(A) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.(B) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.(C) a contribuição para a previdência social.(D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.
14. Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.(A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.(B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.(C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.(D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.
15. Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.(A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.(B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.(C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.(D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.
16. Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.(A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vicepresidenteseja parente da nomeada.(B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.(C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.(D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
17. Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.(A) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido semobservância da classificação.(B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.(C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.(D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.
18. Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo(A) a forma.(B) o objeto.(C) a finalidade.(D) a discricionariedade.
19. Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa(A) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.(B) a suspensão dos direitos políticos.(C) o ressarcimento ao erário.(D) a perda da função pública.
20. Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.(A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.(B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.(C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.(D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.
CIVIL
21. A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada(A) pela doutrina.(B) pela prolação de uma decisão judicial.(C) pelo legislador.(D) pela jurisprudência.
22. Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.(A) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.(B) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.(C) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.(D) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.
23. O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria (A) da ficção.(B) negativista.(C) da realidade objetiva ou orgânica.(D) da realidade técnica.
24. Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como(A) acessórios.(B) pertenças.(C) imóveis por acessão física.(D) imóveis por acessão industrial.
25. Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:(A) manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.(B) agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.(C) manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.(D) manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.
26. João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza(A) dolo positivo.(B) dolo negativo.(C) lesão absoluta.(D) lesão relativa.
27. Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se(A) obrigação eficacial.(B) obrigação com ônus pessoal.(C) obrigação propter rem ou obrigação híbrida.(D) obrigação natural.
28. De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à(A) resolução do contrato por inexecução voluntária.(B) resolução do contrato por inexecução involuntária.(C) resolução do contrato por onerosidade excessiva.(D) resilição do contrato por onerosidade excessiva.
29. A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse (A) ad interdicta.(B) ad usucapionem.(C) pro diviso.(D) pro indiviso.
30. Assinale a opção correta a respeito da deserdação.(A) A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada.(B) A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal.(C) A deserdação pode ser ordenada em testamento válido.(D) Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente.
PROC. CIVIL
31. De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações(A) de locação de bem móvel.(B) possessórias, em qualquer caso.(C) pessoais.(D) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
32. Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.(A) Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.(B) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.(C) O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.(D) O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista.
33. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando(A) o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.(B) as partes transigem.(C) o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.(D) o juiz acolhe a alegação de perempção.
34. No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema(A) das ordálias.(B) da livre convicção (ou íntimo ou moral).(C) do livre convencimento motivado.(D) da prova legal.
35. Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.(A) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.(B) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.(C) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.(D) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.
36. Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.(A) O agravo de instrumento interposto contra decisão que negaseguimento aos recursos especial e extraordinário nãodispensa o preparo.(B) A renúncia do recurso não impede a interposição posteriorde outro recurso.(C) É possível desistir do recurso antes da sua interposição.(D) O direito de recorrer é um direito potestativo processual.
37. Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursalA o interesse recursal.B a regularidade formal.C a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.D a legitimidade.
38. De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data(A) da efetivação da medida cautelar.(B) da interposição da medida cautelar.(C) em que o mandato de citação foi juntado aos autos.(D) do deferimento da medida cautelar.
39. Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado. O meirinho, nas diligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido ao depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se(A) penhora de bens de propriedade do executado.(B) arresto de bens de propriedade do executado.(C) adjudicação de bens penhorados.(D) arrematação de bens penhorados.
40. José, em sede de execução por quantia lastreada em sentença judicial, foi intimado da formalização da penhora e avaliação no dia 31 de julho de 2008, na pessoa do seu advogado, por meio de mandado postal. Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá (A) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.(B) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.(C) opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.(D) oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.
EMPRESARIAL
41. Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.(A) Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.(B) A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.(C) Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.(D) Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.
42. De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas(A) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dosagentes auxiliares do comércio.(B) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.(C) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.(D) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.
43. Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil(A) o exercício de atividade econômica.(B) a partilha dos resultados.(C) a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.(D) a affectio societatis.
44. O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em(A) sociedade em nome coletivo.(B) sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.(C) sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.(D) sociedade subsidiária integral.
45. Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.(A) Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.(B) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.(C) Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.(D) Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.
46. Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.(A) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.(B) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.(C) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.(D) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
47. A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.(A) As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.(B) Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.(C) As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.(D) Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.
48. Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.(A) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.(B) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.(C) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.(D) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.
49. Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de(A) pedido de restituição.(B) embargos de terceiros.(C) habilitação de crédito.(D) recuperação extrajudicial.
50. O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de(A) vinte e quatro horas.(B) quarenta e oito horas.(C) dez dias.(D) quinze dias.
PENAL
51. A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a(A) fato atípico.(B) crime de concussão.(C) crime de corrupção passiva.(D) crime contra a ordem tributária.
52. Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.(A) O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.(B) O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.(C) O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.(D) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
53. Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.(A) O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.(B) O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.(C) Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.(D) O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.
54. Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.(A) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.(B) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.(C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.(D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.
55. Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do(A) concurso material.(B) concurso formal.(C) crime continuado.(D) crime habitual.
56. Assinale a opção correta segundo o CP.(A) Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.(B) Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.(C) O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.(D) Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.
57. Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.(A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.(B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveriaproduzir-se o resultado.(C) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.(D) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
58. Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de(A) falsificação de papéis públicos.(B) falsificação do selo ou sinal público.(C) falsidade ideológica.(D) falsificação de documento público.
59. Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional(A) o chamamento nominal.(B) a entrevista pessoal e reservada com o advogado.(C) o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.(D) a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
60. Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei nº 11.343/2006).(A) Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.(B) Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.(C) O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade. (D) É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.
PROC. PENAL
61. Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).(A) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.(B) No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.(C) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.(D) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
62. Assinale a opção correta acerca do processo penal.(A) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.(B) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.C Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.(D) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.
63. Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.(A) Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.(B) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.(C) A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.(D) Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.
64. Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.(A) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.(B) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.(C) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.(D) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
65. Assinale a opção correta acerca da ação penal.(A) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.(B) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.(C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.(D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.
66. Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em(A) estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.(B) estado de necessidade.(C) legítima defesa.(D) estrito cumprimento de dever legal.
67. Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.(A) Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.(B) Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.(C) O juiz ficará adstrito ao laudo.(D) Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.
68. Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.(A) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.(B) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.(C) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.(D) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.
69. Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.(A) Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.(B) O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.(C) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.(D) Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.
70. Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.(A) O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas-corpus.(B) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.(C) Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.(D) A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.
TRABALHO
71. A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de(A) empregado e paradigma trabalharem para empregadoresdistintos.(B) empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.(C) inexistência de quadro de carreira na empresa.(D) a diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser superior a dois anos.
72. Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere(A) às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.(B) aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.(C) à contribuição sindical obrigatória.(D) aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.
73. O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)(A) tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.(B) tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.(C) tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato.(D) não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.
74. É assegurado ao empregado doméstico(A) adicional noturno.(B) recebimento de horas extras.(C) repouso semanal remunerado.(D) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.
75. De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de(A) 10 horas.(B) 11 horas.(C) 12 horas.(D) 13 horas.
76. Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é(A) vedada em qualquer hipótese.(B) permitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.(C) permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.(D) vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
77. Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.(A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.(B) A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.(C) As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.(D) É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.
78. Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador(A) recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.(B) exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou permanência no emprego.(C) considerar o sexo como variável determinante para fins de ascensão profissional.(D) publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desempenho de atividade que sabidamente assim o exija.
79. A oposição dos embargos de declaração(A) suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.(B) interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.(C) impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.(D) não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.
80. Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar(A) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.(B) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.(C) as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.(D) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta.
TRIBUTÁRIO
81. Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.(A) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.(B) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada,alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.(C) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.(D) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
82. As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto(A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.(B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.(C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.(D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
83. Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.(A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.(B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.(C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.(D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.
84. Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre(A) compensação de tributos.(B) outorga de isenção.(C) consignação em pagamento.(D) prescrição e decadência.
85. No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.(A) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.(B) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.(C) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.(D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
86. Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.(A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.(B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.(C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.(D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.
87. Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).(A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.(B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.(C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.(D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.
88. Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e decomunicação (ICMS).(A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.(B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.(C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.(D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.
89. A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade(A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.(B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.(C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.(D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.
90. De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início(A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.(B) apenas com a lavratura do auto de infração.(C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.(D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.
ESTATUTO
91. Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.(A) Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado.(B) Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado.(C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado.(D) Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum.
92. Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.(A) Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.(B) Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.(C) A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.(D) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.
93. João Braz e Antônio Geraldo são advogados inscritos na Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio de João Braz, Antônio Geraldo faleceu. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.(A) Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter, o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio Geraldo Advogados Associados.(B) Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter integrado outra sociedade de advogados, desde que o escritório tivesse filial na mesma área territorial da Seccional de São Paulo.(C) O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB.(D) Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
94. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.(A) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.(B) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.(C) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.(D) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
95. Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar(A) a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.(B) o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.(C) a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.(D) sua competência profissional e seu renome.
96. Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.(A) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.(B) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.(C) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conselheiros federais de cada unidade da Federação.(D) O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.
97. Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.(A) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.(B) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.(C) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.(D) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.
98. Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.(A) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.(B) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.(C) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.(D) As subseções não têm autonomia administrativa.
99. No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.(A) É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.(B) Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.(C) Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.(D) Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.
100. Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.(A) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.(B) A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.(C) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.(D) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.
CONSTITUCIONAL
1. Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.
(A) A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).(B) A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.
(C) A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.
(D) Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais regionais federais (TRFs).
2. A Constituição Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do tribunal de justiça estadual(A) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa privativa do governador.(B) poderá ser fixado como limite único das remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes do Estado, mediante emenda à respectiva Constituição estadual.(C) poderá ser fixado como limite único dos subsídios dos deputados estaduais e dos vereadores, mediante lei de iniciativa privativa da Mesa da assembléia legislativa estadual.(D) somente poderá ser considerado como limite dos subsídios dos magistrados estaduais e, não, do Ministério Público (MP), da Defensoria e da Procuradoria do estado.
3. A homologação de sentenças estrangeiras é de competência(A) da justiça federal do local onde tem domicílio o interessado.(B) do TRF da região onde tem domicílio o interessado.(C) do STF.(D) do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
4. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ)(A) somente poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário mediante provocação devidamente fundamentada.(B) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.(C) poderá desconstituir os atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, em caso de ilegalidade.(D) poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a conveniência e oportunidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
5. De acordo com a CF, nas ações populares,(A) em nenhuma hipótese, será devido o pagamento de custas.(B) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé do autor da ação.(C) nunca haverá condenação em honorários de sucumbência.(D) somente será devido o pagamento de custas se houver comprovada má-fé da parte ré.
6. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes(A) às leis complementares.(B) às leis ordinárias.(C) às emendas constitucionais.(D) aos decretos legislativos.
7. Conforme dispõe a CF, os prefeitos municipais(A) podem ser reeleitos para até dois períodos subseqüentes ao do primeiro mandato.(B) devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, caso desejem se candidatar à reeleição.(C) somente devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, se forem concorrer a outros cargos eletivos.(D) não poderão ser reeleitos.
8. Será competente para julgar originariamente habeas-corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual(A) o TRF da respectiva região.(B) o STF.(C) o próprio tribunal de justiça estadual ao qual esteja vinculado o desembargador.(D) o STJ.
9. Contra decisão judicial que tenha contrariado súmula vinculante aplicável a caso concreto cabe(A) mandado de segurança ao STJ, se o ato provier de juiz de direito.(B) reclamação ao STF.(C) reclamação ao tribunal de justiça.(D) reclamação ao CNJ.
10. De acordo com dispositivo constitucional, a súmula do STF com efeito vinculante(A) será aprovada após reiteradas decisões sobre matéria constitucional.(B) somente poderá ser revista ou cancelada mediante provocação devidamente motivada.(C) é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário caso seja aprovada pela maioria simples dos membros do tribunal.(D) não poderá ser cancelada ou revista.
ADMINISTRATIVO
11. Para a contratação do serviço de demolição parcial e reparação de um prédio de uma autarquia situada na cidade de São Paulo, foi aberto processo de licitação pública. Por motivo de interesse público, a licitação deveria ocorrer no Distrito Federal (DF), onde fica o ministério ao qual a entidade está vinculada, mas restou claro, no edital do certame, que os licitantes deveriam ter sua sede instalada no estado de São Paulo, local onde seriam realizadas as obras. O aviso da licitação, com o resumo do edital, foi publicado, no DF, em jornal diário de grande circulação. Considerando a situação hipotética apresentada e tendo por base a lei que regula licitações e contratos, assinale a opção correta.(A) A autarquia, por estar sediada em São Paulo, não poderia realizar a licitação no DF.(B) Está correta a exigência editalícia de que os licitantes tenham domicílio no estado de São Paulo.(C) A publicidade dada à licitação não poderia ser realizada mediante resumo do edital, nem em jornal diário de grande circulação nem no Diário Oficial, pois é obrigatória a publicação do edital em sua integralidade.(D) Ainda que a licitação seja realizada no DF, é obrigatória a publicação de aviso acerca do processo licitatório também em São Paulo, local em que o serviço a ser contratado será prestado.
12. João, servidor público federal, trabalhou desidiosamente, durante 4 dias, em determinado procedimento administrativo. Paulo, seu chefe imediato, observando tal situação, aplicou a João uma advertência e determinou que ela fosse registrada nos assentamentos funcionais de João. Em face da situação hipotética apresentada e das regras que regem a aplicação de punição disciplinar aos servidores públicos federais, segundo a Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta. (A) A aplicação de advertência a João, sem a instauração de sindicância, em que o servidor teria assegurada ampla defesa, configura nulidade absoluta.(B) A advertência não pode ser registrada em assentamentos funcionais, por se caracterizar como ato oral.(C) O registro nos assentamentos funcionais de João corresponde a um ato de indiciação.(D) Como a infração cometida por João sujeita-se à penalidade de advertência, a ação disciplinar contra o servidor estaria prescrita em 120 dias.
13. A Lei n.º 8.112/1990 determina que, salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração ou o provento de servidor público,podendo, contudo, mediante autorização do servidor, haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros. Corresponde a desconto realizado por imposição legal(A) a contribuição para o custeio de associação de servidores públicos.(B) a contribuição para plano de saúde patrocinado por entidade aberta de previdência social.(C) a contribuição para a previdência social.(D) a amortização de empréstimo ou financiamento concedido ao servidor público federal por entidade fechada ou aberta de previdência privada.
14. Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.(A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.(B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.(C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.(D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.
15. Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido à regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado.(A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.(B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.(C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e, não, por um agente público.(D) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.
16. Assinale a opção correta com relação aos princípios que regem a administração pública.(A) Não ofende o princípio da moralidade administrativa a nomeação de servidora pública do Poder Executivo para cargo em comissão em tribunal de justiça no qual o vicepresidenteseja parente da nomeada.(B) A administração pública pode, sob a invocação do princípio da isonomia, estender benefício ilegalmente concedido a um grupo de servidores a outro grupo que esteja em situação idêntica.(C) Ato administrativo não pode restringir, em razão da idade do candidato, inscrição em concurso para cargo público.(D) O Poder Judiciário pode dispensar a realização de exame psicotécnico em concurso para investidura em cargo público, por ofensa ao princípio da razoabilidade, ainda quando tal exigência esteja prevista em lei.
17. Acerca dos atos administrativos relacionados a concursos públicos, assinale a opção correta.(A) O candidato aprovado em concurso público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido semobservância da classificação.(B) A nomeação de candidato aprovado em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser preenchido.(C) É legítimo o veto não-motivado à participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado em prévia investigação da vida pregressa do candidato.(D) É inconstitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.
18. Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo(A) a forma.(B) o objeto.(C) a finalidade.(D) a discricionariedade.
19. Não configura sanção constitucionalmente prevista para os atos de improbidade administrativa(A) a suspensão por mais de trinta dias, sem percepção de vencimentos.(B) a suspensão dos direitos políticos.(C) o ressarcimento ao erário.(D) a perda da função pública.
20. Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.(A) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.(B) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.(C) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.(D) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.
CIVIL
21. A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada(A) pela doutrina.(B) pela prolação de uma decisão judicial.(C) pelo legislador.(D) pela jurisprudência.
22. Acerca do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.(A) O direito adquirido é aquele que foi definitivamente incorporado ao patrimônio de seu titular, seja por se ter realizado o termo preestabelecido, seja por se ter implementado a condição necessária.(B) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior, ainda que não o declare expressamente.(C) A analogia e a interpretação extensiva são institutos jurídicos idênticos.(D) Em qualquer situação, é possível a utilização dos costumes contra legem como instrumento de integração do ordenamento jurídico.
23. O conceito de pessoa jurídica pode ser entendido como o conjunto de pessoas ou de bens arrecadados que adquire personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Entre as teorias que procuram justificar a existência da pessoa jurídica, a adotada no Código Civil de 2002 é a teoria (A) da ficção.(B) negativista.(C) da realidade objetiva ou orgânica.(D) da realidade técnica.
24. Os bens jurídicos que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro são classificados como(A) acessórios.(B) pertenças.(C) imóveis por acessão física.(D) imóveis por acessão industrial.
25. Segundo a doutrina, são pressupostos de validade do negócio jurídico:(A) manifestação de vontade; agente emissor de vontade; objeto; forma.(B) agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma.(C) manifestação de vontade livre; agente emissor de vontade capaz e legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou determinável; forma legalmente prescrita ou não defesa em lei.(D) manifestação de vontade de boa-fé; agente legitimado para o negócio; objeto lícito, possível e determinado, ou juridicamente determinável.
26. João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza(A) dolo positivo.(B) dolo negativo.(C) lesão absoluta.(D) lesão relativa.
27. Segundo a legislação civil, o adquirente do imóvel em condomínio edilício responde pelos débitos condominiais, ainda que anteriores à data de sua aquisição. Nesse contexto, a referida obrigação denomina-se(A) obrigação eficacial.(B) obrigação com ônus pessoal.(C) obrigação propter rem ou obrigação híbrida.(D) obrigação natural.
28. De acordo com o Código Civil de 2002, a onerosidade excessiva decorre de evento extraordinário e imprevisível, que dificulta extremamente o adimplemento do contrato. Nesse contexto, a onerosidade excessiva dá ensejo à(A) resolução do contrato por inexecução voluntária.(B) resolução do contrato por inexecução involuntária.(C) resolução do contrato por onerosidade excessiva.(D) resilição do contrato por onerosidade excessiva.
29. A posse exercida com animus domini, mansa, pacífica, ininterrupta e justa, durante o lapso de tempo necessário à aquisição da propriedade, é denominada posse (A) ad interdicta.(B) ad usucapionem.(C) pro diviso.(D) pro indiviso.
30. Assinale a opção correta a respeito da deserdação.(A) A legislação civil brasileira admite a deserdação imotivada.(B) A deserdação dos descendentes pelos ascendentes em razão de ofensa física exige prévia decisão da justiça penal.(C) A deserdação pode ser ordenada em testamento válido.(D) Não há previsão legal que autorize o descendente a deserdar o ascendente.
PROC. CIVIL
31. De acordo com a legislação processual civil, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações(A) de locação de bem móvel.(B) possessórias, em qualquer caso.(C) pessoais.(D) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
32. Assinale a opção correta acerca dos atos processuais.(A) Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível.(B) A superveniência de férias interrompe o curso do prazo.(C) O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo.(D) O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista.
33. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), extingue-se o processo sem resolução de mérito quando(A) o juiz reconhece a prescrição ou a decadência.(B) as partes transigem.(C) o autor renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação.(D) o juiz acolhe a alegação de perempção.
34. No que se refere às provas, adota-se, no CPC, o sistema(A) das ordálias.(B) da livre convicção (ou íntimo ou moral).(C) do livre convencimento motivado.(D) da prova legal.
35. Assinale a opção correta acerca da jurisdição, da ação e do processo.(A) Uma das características da jurisdição é a aptidão para a coisa julgada; por conseguinte, somente haverá jurisdição se houver coisa julgada material.(B) O princípio do juiz natural tem por finalidade garantir a prestação da tutela jurisdicional por juiz independente e imparcial.(C) A capacidade de estar em juízo, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido são considerados elementos da ação.(D) A convenção de arbitragem não é pressuposto processual negativo.
36. Com base na teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.(A) O agravo de instrumento interposto contra decisão que negaseguimento aos recursos especial e extraordinário nãodispensa o preparo.(B) A renúncia do recurso não impede a interposição posteriorde outro recurso.(C) É possível desistir do recurso antes da sua interposição.(D) O direito de recorrer é um direito potestativo processual.
37. Não constitui requisito intrínseco de admissibilidade recursalA o interesse recursal.B a regularidade formal.C a inexistência de fato impeditivo ou extintivo.D a legitimidade.
38. De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data(A) da efetivação da medida cautelar.(B) da interposição da medida cautelar.(C) em que o mandato de citação foi juntado aos autos.(D) do deferimento da medida cautelar.
39. Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz recebeu a petição inicial e determinou a citação do executado. O meirinho, nas diligências empreendidas, não tendo localizado Antônio, apreendeu um veículo automotor de propriedade deste, o qual foi removido ao depositário público, lavrando-se o respectivo auto. Na situação hipotética apresentada, o ato processual executivo praticado pelo oficial de justiça denomina-se(A) penhora de bens de propriedade do executado.(B) arresto de bens de propriedade do executado.(C) adjudicação de bens penhorados.(D) arrematação de bens penhorados.
40. José, em sede de execução por quantia lastreada em sentença judicial, foi intimado da formalização da penhora e avaliação no dia 31 de julho de 2008, na pessoa do seu advogado, por meio de mandado postal. Nessa situação hipotética, para que se cumpra o devido processo legal, José poderá (A) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.(B) opor-se à execução por meio de ação de embargos à execução, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados da juntada do mandado devidamente cumprido.(C) opor-se à execução por meio de ação de embargos à arrematação, a ser proposta no prazo de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil após a intimação.(D) oferecer impugnação no prazo de quinze dias, contados da data da intimação da formalização do auto de penhora e de avaliação.
EMPRESARIAL
41. Assinale a opção correta com relação à sociedade em comum.(A) Enquanto não forem arquivados os atos constitutivos, a sociedade anônima rege-se pelas normas da sociedade em comum.(B) A sociedade em comum constitui um tipo societário elegível pelas partes e passível de ser levado a registro como tal.(C) Enquanto não levados a registro os atos constitutivos de uma sociedade simples, a esta se aplicam as normas da sociedade em comum.(D) Os bens e dívidas da sociedade em comum constituem patrimônio especial, titularizado e gerido exclusivamente pelo respectivo sócio-administrador.
42. De acordo com a legislação em vigor, são atos próprios do registro público de empresas(A) a matrícula de atos constitutivos de sociedades empresárias, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades anônimas e a autenticação dos instrumentos de escrituração dosagentes auxiliares do comércio.(B) a matrícula de leiloeiros, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades em comandita por ações e a autenticação dos instrumentos de escrituração empresarial.(C) a matrícula de tradutores públicos, o arquivamento de documentos relativos à constituição de firmas individuais e a autenticação de atos constitutivos de sociedade simples.(D) a matrícula de escrituração empresarial, o arquivamento de atos constitutivos de sociedades por ações e a autenticação feita por tradutores públicos.
43. Não constitui elemento do contrato de sociedade referido no Código Civil(A) o exercício de atividade econômica.(B) a partilha dos resultados.(C) a contribuição dos sócios consistente apenas em bens.(D) a affectio societatis.
44. O menor de 18 anos de idade pode ser sócio em(A) sociedade em nome coletivo.(B) sociedade anônima, desde que não haja no respectivo ato constitutivo a previsão de capital autorizado.(C) sociedade limitada, desde que o capital esteja integralizado.(D) sociedade subsidiária integral.
45. Com relação aos empresários, às sociedades e às relações de família, assinale a opção correta.(A) Os casados sob o regime da comunhão universal podem contratar sociedade entre si.(B) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los com ônus real.(C) Tanto os herdeiros do cônjuge de sócio quanto o cônjuge de sócio que tenha se separado judicialmente podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social.(D) Diferentemente do que sucede com a fiança, qualquer dos cônjuges, sem autorização do outro, pode prestar aval.
46. Acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.(A) A legislação brasileira confere tratamento detalhado ao contrato de franquia, sendo nela estabelecido, expressamente, o rol dos direitos e deveres do franqueador e do franqueado.(B) A falta da prévia circular de oferta de franquia torna nulo, de pleno direito, o contrato de franquia.(C) O contrato de franquia pode ser verbal, tendo, neste caso, efeito apenas entre as partes.(D) Para produzir efeitos perante terceiros, o contrato de franquia deve ser registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
47. A respeito das licenças para exploração e das cessões de patentes, assinale a opção correta.(A) As cessões de patentes, assim como as licenças para exploração, são legalmente classificadas em voluntárias e compulsórias.(B) Para ter efeito entre as partes, as licenças para exploração de patentes devem ser registradas no INPI.(C) As licenças compulsórias serão concedidas com caráter de exclusividade para a exploração da patente.(D) Tanto o pedido de patente quanto a patente, ambos de conteúdo indivisível, podem ser cedidos, total ou parcialmente.
48. Assinale a opção correta no que diz respeito a invenção e modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de serviço.(A) A invenção pertence exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva.(B) O empregador, titular da patente, é obrigado a conceder ao empregado autor de invento participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente.(C) A invenção pertence, em regra, exclusivamente ao empregador quando decorrer de contrato de estágio cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ainda que aquela seja resultado de contribuição pessoal do estagiário.(D) Considera-se desenvolvida pelo empregado, em regra, a invenção cuja patente tenha sido por ele requerida até o prazo de um ano após a extinção do vínculo empregatício.
49. Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de(A) pedido de restituição.(B) embargos de terceiros.(C) habilitação de crédito.(D) recuperação extrajudicial.
50. O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de(A) vinte e quatro horas.(B) quarenta e oito horas.(C) dez dias.(D) quinze dias.
PENAL
51. A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a(A) fato atípico.(B) crime de concussão.(C) crime de corrupção passiva.(D) crime contra a ordem tributária.
52. Assinale a opção correta com relação aos crimes de estupro e atentado violento ao pudor.(A) O crime de estupro, quando cometido em sua forma simples, só se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.(B) O crime de atentado violento ao pudor com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.(C) O crime de estupro com violência presumida não se enquadra na definição legal de crime hediondo, se dele não resultar lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.(D) Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples ou com violência presumida, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima.
53. Assinale a opção correta acerca da classificação dos crimes.(A) O crime é qualificado quando, ao tipo básico, ou fundamental, o legislador agrega circunstâncias que elevam ou majoram a pena, tal como ocorre com o homicídio.(B) O delito de ameaça pode ser classificado como crime material.(C) Os crimes de quadrilha e rixa são unissubjetivos.(D) O delito de infanticídio pode ser classificado como crime comum.
54. Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF.(A) O princípio básico que orienta a construção do direito penal é o da intranscendência da pena, resumido na fórmula nullum crimen, nulla poena, sine lege.(B) Segundo a CF, é proibida a retroação de leis penais, ainda que estas sejam mais favoráveis ao acusado.(C) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas até os sucessores e contra eles executadas, mesmo que ultrapassem o limite do valor do patrimônio transferido.(D) O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis.
55. Segundo o Código Penal (CP) brasileiro, quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, ele deve responder como se tivesse praticado o crime contra aquela. No caso de ser, também, atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do(A) concurso material.(B) concurso formal.(C) crime continuado.(D) crime habitual.
56. Assinale a opção correta segundo o CP.(A) Na hipótese de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou por substância de efeitos análogos, exclui-se a imputabilidade penal.(B) Se houver concurso entre agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.(C) O agente que incide em erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime deverá ter excluída a sua punibilidade.(D) Se alguém praticar crime sob coação moral irresistível, deverá ser punido juntamente com o autor da coação ou da ordem.
57. Ainda de acordo com o que dispõe o CP, assinale a opção correta.(A) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.(B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local onde deveriaproduzir-se o resultado.(C) A lei excepcional ou temporária, embora tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.(D) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
58. Aquele que omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devesse constar, ou nele inserir ou fizer inserir declaração falsa ou diversa da que devesse ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante praticará o crime de(A) falsificação de papéis públicos.(B) falsificação do selo ou sinal público.(C) falsidade ideológica.(D) falsificação de documento público.
59. Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional(A) o chamamento nominal.(B) a entrevista pessoal e reservada com o advogado.(C) o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.(D) a representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito.
60. Assinale a opção correta com base na legislação atual de combate às drogas (Lei nº 11.343/2006).(A) Se um indivíduo, acusado de tráfico de drogas, colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores do crime e na recuperação total do produto do crime, nessa situação, caso ele seja condenado, terá sua pena reduzida nos termos da lei.(B) Segundo a novel legislação, o indivíduo que esteja cumprindo pena em decorrência de condenação por tráfico ilícito de entorpecentes não pode beneficiar-se de livramento condicional.(C) O agente que, em razão da dependência de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento terá sua pena reduzida pela metade. (D) É vedada, em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na lei em questão, a infiltração, por agentes de polícia, em tarefas de investigação.
PROC. PENAL
61. Assinale a opção correta acerca da conexão e da continência, segundo o Código de Processo Penal (CPP).(A) No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência deste último.(B) No concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.(C) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.(D) No concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá aquela.
62. Assinale a opção correta acerca do processo penal.(A) É vedado ao magistrado, na busca da verdade real, determinar, de ofício, a oitiva de testemunhas.(B) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.C Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, desde que não seja anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.(D) Antes de a sentença final transitar em julgado, as coisas apreendidas poderão ser restituídas mesmo se interessarem ao processo.
63. Assinale a opção correta acerca do tribunal do júri.(A) Em se tratando de nulidades do júri, o CPP determina que sejam elas suscitadas logo após a réplica.(B) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.(C) A soberania dos veredictos não é assegurada, pela CF, à instituição do júri.(D) Se a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, ou seja, quando os jurados decidirem arbitrariamente, dissociando-se de toda e qualquer evidência probatória, caberá apelação.
64. Assinale a opção correta de acordo com as súmulas do STF.(A) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.(B) Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.(C) A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo CP, é considerada para a concessão de outros benefícios, tais como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.(D) Inadmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
65. Assinale a opção correta acerca da ação penal.(A) Se, em qualquer fase do processo, o juiz reconhecer extinta a punibilidade, deverá aguardar o requerimento do MP, do querelante ou do réu, apontando a causa de extinção da punibilidade, para poder declará-la.(B) A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes.(C) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua indivisibilidade.(D) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive ao querelado que o recusar.
66. Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em(A) estrita obediência à ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico.(B) estado de necessidade.(C) legítima defesa.(D) estrito cumprimento de dever legal.
67. Assinale a opção correta acerca do exame de corpo de delito e das perícias em geral, segundo o CPP.(A) Se a perícia requerida pelas partes não for necessária ao esclarecimento da verdade, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia, exceto na hipótese de exame de corpo de delito.(B) Se não for possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.(C) O juiz ficará adstrito ao laudo.(D) Se a infração deixar vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito, direto ou indireto.
68. Assinale a opção correta acerca da confissão e do interrogatório, segundo o CPP e a CF.(A) O réu pode retratar-se da confissão, bem como pode confessar a totalidade ou apenas uma parte do fato que lhe foi imputado.(B) Se o acusado confessa o crime perante o juiz, na presença de seu advogado, é desnecessário confrontar a confissão com as demais provas do processo para a verificação de compatibilidade ou concordância.(C) Antes de iniciar o interrogatório, o juiz esclarecerá ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.(D) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida.
69. Assinale a opção correta com relação ao acusado e seu defensor, de acordo com o CPP.(A) Se não há possibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos, deve-se retardar a ação penal, ainda quando certa a identidade física do réu.(B) O acusado que for foragido da polícia será processado ou julgado sem defensor.(C) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.(D) Ao acusado, mesmo que devidamente habilitado nos quadros da OAB, é vedado defender-se a si mesmo.
70. Assinale a opção correta acerca dos recursos, segundo o CPP.(A) O juiz deverá recorrer, de ofício, da sentença concessiva de habeas-corpus.(B) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto.(C) Admite-se recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.(D) A parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, ainda que tenha atuado de boa-fé.
TRABALHO
71. A configuração de equiparação salarial por identidade entre dois empregados não ocorre na hipótese de(A) empregado e paradigma trabalharem para empregadoresdistintos.(B) empregado e paradigma trabalharem na mesma localidade.(C) inexistência de quadro de carreira na empresa.(D) a diferença de tempo de serviço entre os empregados não ser superior a dois anos.
72. Desde que haja autorização prévia e por escrito do empregado, é lícito ao empregador efetuar desconto ou reter parte do salário no que se refere(A) às horas em que este falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à justiça do trabalho.(B) aos valores relativos a planos de assistência odontológica e médico-hospitalar.(C) à contribuição sindical obrigatória.(D) aos salários correspondentes ao prazo do aviso prévio quando o empregado pede demissão e não paga ao empregador o respectivo aviso.
73. O empregado eleito para cargo de direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)(A) tem estabilidade no emprego garantida desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato.(B) tem estabilidade no emprego garantida desde a eleição até um ano após o final de seu mandato.(C) tem estabilidade no emprego garantida desde o início de sua atuação no cargo até o final de seu mandato.(D) não conta com estabilidade no emprego, podendo ser despedido, a qualquer tempo, sem justa causa.
74. É assegurado ao empregado doméstico(A) adicional noturno.(B) recebimento de horas extras.(C) repouso semanal remunerado.(D) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.
75. De acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, o intervalo mínimo para descanso entre uma jornada de trabalho e outra deve ser de(A) 10 horas.(B) 11 horas.(C) 12 horas.(D) 13 horas.
76. Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é(A) vedada em qualquer hipótese.(B) permitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.(C) permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.(D) vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
77. Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.(A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.(B) A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.(C) As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.(D) É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.
78. Com relação ao trabalho da mulher, a lei permite ao empregador(A) recusar emprego em razão de situação familiar da mulher trabalhadora.(B) exigir atestado de gravidez, para fins de admissão ou permanência no emprego.(C) considerar o sexo como variável determinante para fins de ascensão profissional.(D) publicar anúncio de emprego em que haja referência a determinado sexo para o desempenho de atividade que sabidamente assim o exija.
79. A oposição dos embargos de declaração(A) suspende o prazo para a interposição do recurso ordinário.(B) interrompe o prazo para a interposição do recurso ordinário.(C) impede a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.(D) não afeta a contagem do prazo para a interposição do recurso ordinário.
80. Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar(A) as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.(B) os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.(C) as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.(D) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta.
TRIBUTÁRIO
81. Acerca do princípio tributário da anterioridade, assinale a opção correta.(A) Lei que tenha sido publicada no dia 20 de setembro de 2007, dispondo sobre aumento da alíquota do imposto sobre produtos industrializados, somente se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.(B) O STF decidiu que a anterioridade tributária constitui garantia ao contribuinte e somente pode ser excepcionada,alterada substancialmente ou suprimida por emenda à CF.(C) Pelo princípio da anterioridade tributária, determinado imposto somente pode ser cobrado no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que o instituiu e após autorização orçamentária do Poder Legislativo.(D) Lei ordinária que altere o prazo para o recolhimento de determinado imposto sobre o patrimônio que, nos anos anteriores, era recolhido no mês de junho não deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.
82. As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto(A) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.(B) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.(C) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.(D) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
83. Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.(A) É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.(B) A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.(C) A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.(D) A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.
84. Por disposição expressa do Código Tributário Nacional (CTN), deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre(A) compensação de tributos.(B) outorga de isenção.(C) consignação em pagamento.(D) prescrição e decadência.
85. No que diz respeito à compensação do crédito tributário, assinale a opção correta.(A) O CTN somente admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos, certos e vencidos do sujeito passivo contra a fazenda pública.(B) Em conformidade com entendimento jurisprudencial já pacificado, ao Poder Judiciário é admitido deferir a compensação de créditos tributários em antecipação de tutela de mérito.(C) O direito do contribuinte à compensação de créditos tributários não é auto-aplicável, dependendo de lei.(D) É lícita a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
86. Assinale a opção correta a respeito das garantias e privilégios do crédito tributário.(A) O rol das garantias do crédito tributário, previsto no CTN, é meramente exemplificativo.(B) Todos os bens do sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, mesmo os hipotecados ou penhorados, salvo se o ônus real for anterior à constituição do respectivo crédito.(C) Reputam-se extraconcursais os créditos tributários passíveis de concurso de preferências entre as pessoas jurídicas de direito público.(D) Em quaisquer hipóteses, o crédito tributário tem preferência em relação ao crédito com garantia real.
87. Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).(A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.(B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.(C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.(D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.
88. Assinale a opção correta acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e decomunicação (ICMS).(A) Lei complementar federal determina que o ICMS constitui imposto obrigatoriamente seletivo em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços.(B) A isenção do ICMS em determinada operação jamais acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.(C) Incide o ICMS sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive no fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.(D) O ICMS não incide sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, mas constitui fato gerador do imposto os serviços prestados a destinatários no exterior.
89. A CF determina que o imposto de renda será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. É correto afirmar que o critério da generalidade(A) constitui técnica de incidência de alíquotas por meio da qual se procura variá-las em uma razão proporcional à base de cálculo.(B) determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos.(C) tem por finalidade implementar a isonomia na tributação da renda, onerando mais gravosamente os contribuintes que tenham maior capacidade contributiva.(D) impõe a sujeição de todos os indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do contribuinte.
90. De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início(A) com a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.(B) apenas com a lavratura do auto de infração.(C) trinta dias após o despacho aduaneiro de mercadoria importada.(D) no momento em que decidir o fiscal de tributos, a seu livre arbítrio.
ESTATUTO
91. Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética relacionada à Lei n.º 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.(A) Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, de estar assinado por advogado.(B) Ronaldo, bacharel em direito não inscrito na OAB, foi preso, em operação da Polícia Federal, em março de 2008, por determinação de juiz federal. Nessa situação, Ronaldo não pode impetrar habeas corpus perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado.(C) Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado.(D) Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum.
92. Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.(A) Um estagiário de advocacia regularmente inscrito na OAB/SP está apto a assinar sozinho as contestações e reconvenções dos processos do escritório em que atua.(B) Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é considerada ato nulo.(C) A procuração, instrumento indispensável para o exercício profissional da advocacia, habilita o advogado para a prática de todos os atos judiciais em prol do seu cliente, sendo sua imediata apresentação exigida até nos casos de urgência.(D) Ao renunciar ao mandato de cliente, já no dia seguinte, o advogado estará sem a representação do referido cliente, eximindo-se de qualquer responsabilidade sobre a causa.
93. João Braz e Antônio Geraldo são advogados inscritos na Seccional de São Paulo. Em janeiro de 2002, eles tornaram-se sócios de um escritório de advocacia, que foi registrado na Seccional da OAB de São Paulo com o nome Antônio Geraldo Advogados Associados. Após seis anos de trabalho como sócio de João Braz, Antônio Geraldo faleceu. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta no que se refere à sociedade de advogados.(A) Obrigatoriamente, a razão social do escritório deveria conter, o nome dos dois sócios, ou seja, João Braz e Antônio Geraldo Advogados Associados.(B) Antes da morte de Antônio Geraldo, João Braz poderia ter integrado outra sociedade de advogados, desde que o escritório tivesse filial na mesma área territorial da Seccional de São Paulo.(C) O registro de constituição do escritório Antônio Geraldo Advogados Associados deve ser feito no Conselho Federal da OAB.(D) Após a morte de Antônio Geraldo, o escritório poderá permanecer com o mesmo nome, se houver previsão dessa possibilidade no ato constitutivo da sociedade.
94. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da Advocacia e da OAB.(A) A tabela de honorários advocatícios é fixada pelo Conselho Seccional e tem validade em todo o território do respectivo estado da Federação.(B) O julgamento dos recursos interpostos em face de questões decididas pelo presidente do Conselho Seccional da OAB de São Paulo é da competência privativa do Conselho Federal da OAB.(C) É da competência do presidente de cada Conselho Seccional a eleição de lista de advogados para preenchimento dos cargos de desembargadores estaduais, a ser encaminhada ao tribunal de justiça do estado, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.(D) Os conselheiros seccionais têm prioridade perante os demais advogados inscritos na Seccional para figurar nas listas de composição de escolha de desembargador estadual, para preenchimento de vaga reservada pelo quinto constitucional.
95. Segundo as disposições do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado inscrito na OAB há vinte anos, ao fixar seus honorários advocatícios, deve observar(A) a forma de contrato oral prevista para os advogados inscritos há mais de dez anos na OAB.(B) o impedimento da adoção da cláusula quota litis para honorários representados por pecúnia.(C) a possibilidade de participação em bens particulares do cliente mediante contrato verbal ou escrito.(D) sua competência profissional e seu renome.
96. Assinale a opção correta acerca do Conselho Federal da OAB.(A) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é presidido pelo seu vice-presidente.(B) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é composto pelos conselheiros federais mais antigos de cada delegação.(C) O Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal é composto por três conselheiros federais de cada unidade da Federação.(D) O conselheiro federal de cada delegação que participar do Órgão Especial do Conselho Pleno não poderá integrar o Conselho Pleno.
97. Assinale a opção correta acerca das disposições do Conselho Federal, previstas no Regulamento Geral da OAB.(A) As câmaras do Conselho Federal têm a mesma competência para julgamento e são presididas pelos conselheiros federais mais antigos do Órgão Especial do Conselho Pleno.(B) À Primeira Câmara compete decidir o recurso de advogado impedido do exercício da advocacia.(C) Os recursos dos advogados que respondem a processo disciplinar serão julgados pela vice-presidência do Conselho Federal.(D) Compete à Segunda Câmara do Conselho Federal decidir os recursos relativos ao processo eleitoral da OAB.
98. Assinale a opção correta com relação às subseções da OAB.(A) Conflito de competência entre subseções do estado de São Paulo deverá ser decidido pelo Conselho Federal da OAB.(B) As áreas territoriais das subseções deverão abranger, no máximo, um município.(C) As subseções são órgãos da OAB vinculados ao respectivo Conselho Seccional, que fixa a sua competência territorial.(D) As subseções não têm autonomia administrativa.
99. No que diz respeito às eleições na OAB, assinale a opção correta.(A) É obrigatório o comparecimento de todos os advogados inscritos e licenciados da OAB às eleições dos conselhos seccionais.(B) Advogado com inscrição suplementar deverá votar obrigatoriamente na sede da inscrição principal.(C) Para concorrerem às eleições, os atuais ocupantes de cargos de diretoria, presidência e vice-presidência deverão se licenciar dos seus mandatos três meses antes das eleições.(D) Advogado inscrito na OAB e com três anos de exercício de advocacia não pode integrar chapa para concorrer a cargo eletivo no Conselho Seccional.
100. Assinale a opção correta acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.(A) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina a promoção, junto aos cursos de direito, de discussões relativas à ética profissional, com o objetivo de formação da consciência dos futuros profissionais.(B) A instauração de processo acerca de infração a norma de ética profissional se inicia com o requerimento de interessados, não cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB fazê-lo de ofício.(C) Não compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB responder a consultas relativas à ética profissional.(D) Mediação e conciliação não são aplicáveis às questões relativas à dissolução de sociedade de advogados.
As provas da primeira fase do 135º Exame
As provas da primeira fase do 135º Exame
CONSTITUCIONAL
1. Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançável e imprescritível
(A) a prática da tortura.
(B) a prática do racismo.
(C) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
(D) o definido em lei como hediondo.
2. São brasileiros natos(A) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.(B) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente.(C) os nascidos, no estrangeiro, de pai e mãe brasileiros, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.(D) os nascidos, no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
3. O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato de prefeito municipal
(A) será necessariamente afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.(B) perceberá, se houver compatibilidade de horários, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.(C) será afastado do cargo, emprego ou função que esteja ocupando, caso não haja compatibilidade de horários, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.(D) perceberá, incondicionalmente, as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
4. São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre(A) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.(B) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).(C) matéria tributária.(D) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
5. A súmula do STF com efeito vinculante(A) pode ser aprovada mediante decisão da maioria absoluta dos seus membros.(B) não pode ser revista ou cancelada de ofício pelo próprio STF.(C) não é de observância obrigatória para a administração pública estadual e municipal.(D) pode ter seu cancelamento provocado por aqueles legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
6. O Conselho Nacional de Justiça(A) não integra o Poder Judiciário.(B) tem seus atos sujeitos a controle apenas no STF.(C) ainda não teve a constitucionalidade da sua instituição apreciada pelo STF.(D) exerce função jurisdicional em todo o território nacional.
7. Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar, originariamente,(A) o mandado de segurança contra ato de ministro de Estado.(B) a extradição solicitada por Estado estrangeiro.(C) a argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição.(D) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.
8. A ação declaratória de constitucionalidade(A) foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.(B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.(C) somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.(D) não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.
9. A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,(A) tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.(B) torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.(C) é sempre dotada de efeito ex tunc.(D) será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.
10. No controle difuso da constitucionalidade,(A) somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.(B) a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.C as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.D o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.
ADMINISTRATIVO
11. Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.(A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.(B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação. (C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.(D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.
12. Assinale a opção correta a respeito dos conselhos de fiscalização profissional.(A) Os serviços de fiscalização de profissões regulamentadas não constituem atividade típica de Estado.(B) Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm natureza jurídica de associações.(C) As relações que abrangem esses conselhos e as pessoas físicas ou jurídicas podem ser equiparadas à relação de trabalho.(D) A fiscalização desses conselhos sobre as pessoas físicas ou jurídicas é uma expressão do poder de polícia.
13. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação(A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.(B) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente, não puder ser repetida a licitação sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.(C) em caso de inviabilidade de competição para aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa ou representante comercial exclusivo.(D) quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
14. Assinale a opção correta no que se refere à lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.(A) Os atos de improbidade administrativa somente serão punidos quando praticados por agentes públicos que sejam também servidores públicos.(B) São três as espécies genéricas de improbidade administrativa: os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, os que causam lesão ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública.(C) Reputam-se como agentes públicos para fins de sanção decorrente da prática de improbidade administrativa apenas os que exercem mandato, cargo, emprego ou função administrativa permanente e mediante remuneração.(D) Caso o ato de improbidade configure também sanção penal ou disciplinar, não serão impostas ao ímprobo as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, para que não ocorra bis in idem, ou seja, dupla punição pelo mesmo fato.
15. Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correta.(A) Servidor é a pessoa legalmente investida em função pública.(B) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.(C) Os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.(D) É permitida, em regra, a prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público.
16. Acerca do regime legal dos concursos públicos, assinale a opção correta.(A) Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital e impossibilitada a hipótese de isenção dessa taxa.(B) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.(C) O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União ou em jornal diário de grande circulação.(D) Ainda que existam, em uma instituição pública, candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado, é permitida a abertura de novo concurso público, nessa mesma instituição, para o mesmo cargo, em prejuízo do candidato aprovado no concurso anterior.
17. De acordo com a lei que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção incorreta.(A) Considera-se poder concedente a autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista em cuja competência se encontre o serviço público precedido, necessariamente, da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.(B) Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.(C) Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.(D) Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
18. Com relação aos diversos aspectos que regem os atos administrativos, assinale a opção correta.(A) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.(B) Motivo e motivação do ato administrativo são conceitos equivalentes no direito administrativo.(C) Nos atos administrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.(D) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.
19. Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.(A) O tombamento é um ato administrativo compulsório.(B) O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.(C) O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.(D) Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.
20. A declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública federal é da competência do (A) ministro de Estado.(B) presidente da República.(C) órgão gestor do cadastro informativo de créditos (CADIN).(D) presidente de comissão de licitação.
CIVIL
21. Assinale a opção correta a respeito do direito das sucessões.(A) O legatário sucede o autor da herança a título universal.(B) Considerada a ordem de vocação hereditária, os irmãos do falecido são herdeiros necessários.(C) A pessoa jurídica detém capacidade testamentária ativa.(D) Codicilo é ato jurídico unilateral de última vontade, escrito, pelo qual o autor da herança pode dispor sobre o seu enterro.
22. Constitui impedimento matrimonial dirimente circunstância que envolva(A) pessoa divorciada enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha de bens do casal.(B) parentesco por afinidade em linha reta, ainda que já dissolvido o casamento que originou a afinidade.(C) viúvo ou viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer o inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.(D) tutor ou curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados e sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela e não estiverem saldadas as respectivas contas.
23. A anticrese constitui(A) modo de aquisição da propriedade imóvel.(B) direito real de garantia.(C) direito do promitente comprador.(D) direito ao uso de bem móvel de propriedade do devedor.
24. O direito ao uso de coisa alheia constitui(A) direito real que, a título gratuito ou oneroso, instituído por ato inter vivos ou causa mortis, permite ao usuário, temporariamente, fruir todas as utilidades de coisa móvel ou imóvel, para atender às suas necessidades e às de sua família.(B) direito real temporário de ocupar gratuitamente bem imóvel alheio para a moradia do titular e de sua família, não podendo estes alugá-lo nem emprestá-lo.(C) direito real de gozo sobre bens imóveis que, em virtude de lei ou vontade das partes, se impõe sobre prédio serviente em benefício do dominante.(D) direito real pelo qual o proprietário, temporariamente, de modo gratuito ou oneroso, concede a outrem o direito de construir ou plantar em seu terreno.
25. Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a(A) sociedade em nome coletivo.(B) sociedade em comandita simples.(C) sociedade limitada.(D) sociedade cooperativa.
26. São negócios jurídicos unilaterais(A) a troca ou permuta e a doação.(B) o comodato e o mútuo.(C) a promessa de recompensa e a gestão de negócios.(D) a fiança e a transação.
27. A exceção do contrato não cumprido poderá ser argüida nos(A) contratos sinalagmáticos.(B) contratos de mútuo.(C) negócios jurídicos unilaterais.(D) contratos de comodato.
28. Constitui obrigação de fazer materialmente infungível aquela que (A) recaia sobre prestação de coisa certa.(B) não admita substituição da pessoa do devedor por outrem, em decorrência da natureza da obrigação, do contrato ou das circunstâncias da situação concreta.(C) possa ser prestada por terceira pessoa.(D) seja referente a coisas ainda não individualizadas, porque designadas apenas pelo gênero a que pertencem e à sua qualidade, peso ou medida.
29. Por meio de atributos pode-se identificar juridicamente a pessoa como determinado sujeito a quem a lei garante posições jurídicas, positivas ou negativas. São exemplos de atributos da personalidade (A) a capacidade e a obrigação de prestar fatos.(B) o nome e a obrigação de dar ou restituir coisa.(C) o estado civil e o concubinato.(D) o domicílio e a fama.
30. É nulo o negócio jurídico quando(A) viciado por erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.(B) praticado por pessoa relativamente incapaz, sem a devida assistência legal.(C) praticado para fraudar credores.(D) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
PROC. CIVIL
31. O ato processual por meio do qual se buscam e se apreendem bens do executado para empregá-los, de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito exeqüendo denomina-se(A) adjudicação.(B) penhor.(C) penhora.(D) usufruto.
32. Quanto à ação e ao processo de execução cível, assinale a opção correta.(A) No âmbito da execução por quantia contra o devedor solvente, o executado, nos três dias subseqüentes à citação, além da opção de efetuar o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou o direito de nomear bens à penhora.(B) Excesso de execução ocorre quando o valor dos bens penhorados é superior ao crédito reclamado.(C) Emprega-se a hasta pública na modalidade leilão para a alienação judicial de bem imóvel.(D) A arrematação válida transfere o domínio ou a propriedade do bem arrematado ao arrematante, mediante a tradição deste, tratando-se de bem móvel, e do registro em cartório da carta de arrematação, no caso de bem imóvel.
33. A intervenção de terceiro ocorre quando alguém ingressa, como parte ou coadjuvante da parte, em processo já existente e pendente entre outras partes. Em relação a essa intervenção, assinale a opção correta.(A) A oposição, sob a forma de ação autônoma, será cabível após iniciada a audiência de instrução e julgamento, mas sempre antes do trânsito em julgado da sentença.(B) O mero detentor, quando demandado, tem a faculdade de nomear à autoria o proprietário ou o possuidor da coisa litigiosa.(C) Somente o réu detém legitimidade para denunciar a lide.(D) É possível a assistência com fundamento no interesse econômico.
34. A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais(A) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.(B) a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.(C) a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.(D) a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.
35. No que concerne à teoria geral dos recursos, assinale a opção correta.(A) Para que a desistência do recurso produza efeitos, são necessárias a concordância do recorrido e a homologação judicial.(B) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de recurso contra despacho proferido pelo magistrado.(C) O prazo para a interposição do recurso conta-se a partir da data da leitura da sentença em audiência, da intimação da decisão judicial ou da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial.(D) Exige-se o preparo na interposição do agravo retido.
36. Relativamente aos recursos em espécie, assinale a opção correta.(A) No âmbito dos juizados especiais cíveis, os embargos de declaração, quando interpostos contra sentença, interrompem o prazo para a interposição do recurso inominado.(B) A apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela não tem efeito suspensivo.(C) Contra as decisões interlocutórias é cabível, em regra, a interposição de agravo de instrumento.(D) O Código de Processo Civil não autoriza a interposição de recurso especial e extraordinário na forma retida.
37. No que se refere à ação rescisória, assinale a opção correta.(A) O depósito prévio de 5% sobre o valor da causa será revertido em benefício do réu somente quando a ação rescisória for declarada, por unanimidade, inadmissível ou improcedente.(B) A incompetência relativa do juízo constitui fundamento para a propositura de ação rescisória.(C) Em se tratando de ação rescisória sob o fundamento de colusão entre as partes, o Ministério Público não detém legitimidade para atuar no processo como custos legis.(D) A turma recursal dos juizados especiais cíveis tem competência para processar e julgar ação rescisória.
38. João, que não tem domicílio certo e é devedor de uma obrigação de dar, tenta ausentar-se ou alienar os bens que possui para alterar a sua situação patrimonial e obrigacional, com o objetivo de prejudicar seus credores. Nessa situação, a medida judicial cabível para evitar que João prejudique o credor da obrigação é(A) a busca e apreensão.(B) o seqüestro.(C) o arresto.(D) o arrolamento de bens.
39. No procedimento sumário,(A) não é permitida a reconvenção.(B) é admitida a ação declaratória incidental.(C) é admitido, na contestação, pedido em favor do réu.(D) a contestação deverá ser apresentada no prazo de cinco dias após a juntada do mandado de citação.
40. Constitui requisito exigido para a propositura da ação monitória(A) prova documental que seja título executivo extrajudicial.(B) prova testemunhal que ateste a veracidade do fato.(C) prova escrita pré-constituída sem eficácia de título executivo.(D) prova documental que demonstre a existência de crédito de natureza infungível.
EMPRESARIAL
41. O commercial paper, amplamente utilizado no mercado de valores mobiliários, instrumentaliza-se, no Brasil, por meio de(A) nota promissória.(B) cédula de crédito.(C) bônus de subscrição.(D) letra de câmbio.
42. De acordo com a legislação em vigor, em regra, o vencimento do prazo de duração da sociedade, sem oposição de sócio e sem que entre em liquidação, prorroga-a por tempo indeterminado. Entretanto, não se sujeita a essa prorrogação automática a sociedade(A) cooperativa.(B) em comandita por ações.(C) simples.(D) em nome coletivo.
43. Assinale a opção em que as entidades mencionadas podem ser constituídas sob a forma de sociedade unipessoal.(A) subsidiária integral e sociedade simples(B) sociedade de economia mista e empresa pública(C) sociedade limitada e sociedade anônima(D) empresa pública e subsidiária integral
Texto para as questões de 44 a 46Joaquim dos Santos e Torquato Araújo pretendem constituir uma sociedade limitada cujo objeto será atuar no mercado de varejo de roupas masculinas. Joaquim concorrerá com 80% do capital e, Torquato, com os restantes 20%. A parte de Joaquim será integralizada com a transferência de um estabelecimento que ele explora como empresário individual, no mesmo ramo de atividade da sociedade a se constituir.
44. Caso o contrato da sociedade mencionada na situação hipotética venha a silenciar sobre o tema da alienação de quotas,(A) Joaquim poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Torquato.(B) Torquato poderá opor-se a eventual alienação a terceiros da participação de Joaquim.(C) a sociedade, por disposição expressa do Código Civil, poderá adquirir suas próprias quotas.(D) as quotas dessa sociedade serão amplamente alienáveis a terceiros.
45. No que se refere ao capital da sociedade a ser constituída por Joaquim e Torquato, bem como a sua divisão em quotas, assinale a opção correta.(A) O contrato social poderá admitir que Torquato realize suas quotas com prestação de serviços.(B) Caso um dos sócios se torne remisso, ao outro caberá, apenas, cobrar em juízo o valor faltante para a integralização da participação inadimplida.(C) O capital poderá ser dividido em duas quotas de valores desiguais.(D) O capital da limitada não se orienta pelo princípio da intangibilidade.
46. São legalmente viáveis para denominar a sociedade empresarial a ser constituída por Joaquim e Torquato os seguintes nomes:(A) Comércio de Roupas Santos, Araújo & Cia. Limitada; Santa Rita Comércio de Roupas Limitada.(B) Companhia das Roupas; Comércio de Roupas Santa Rita Ltda.(C) Araújo e Santos Limitada; Atacadista Santa Rita Limitada.(D) Varejão das Roupas Santa Rita Limitada; Santos & Araújo Ltda.
47. Assinale a opção correta no que se refere ao arrendamento mercantil.(A) Arrendamento mercantil, leasing e alienação fiduciária são expressões equivalentes.(B) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança antecipada do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.(C) Segundo a jurisprudência do STJ, no contrato de arrendamento mercantil, é possível a correção monetária pelo dólar norte-americano, atribuindo-se integralmente ao arrendatário o ônus da desvalorização cambial ocorrida em 1999.(D) O contrato de arrendamento mercantil caracteriza-se como uma compra e venda a prestação.
48. Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.(A) Havendo falência, seja do locador, seja do locatário, resolvese o contrato de locação.(B) Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.(C) As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.(D) O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, subsiste à decretação da falência.
49. São registráveis como marca(A) letra, algarismo e data, ainda que isoladamente, quando revestidos de suficiente forma distintiva.(B) termos técnicos que, usados na indústria, na ciência e na arte, tenham relação com o produto ou serviço a distinguir.(C) bandeira pública ou oficial, nacional, estrangeira ou internacional, bem como a respectiva designação, figura ou imitação.(D) sinais ou expressões empregados apenas como meio de propaganda.
50. Está sujeita à atual legislação falimentar a(A) cooperativa de trabalho.(B) sociedade operadora de plano de assistência à saúde.(C) sociedade seguradora.(D) entidade de previdência complementar.
PENAL
51. Um delegado de polícia, querendo vingar-se de um desafeto, prendeu-o sem qualquer justificativa, amedrontando-o com o seu cargo. Descobriu, posteriormente, que já existia mandado de prisão preventiva contra aquele cidadão, cabendo a ele, delegado, cumpri-lo.Nessa situação, a conduta do delegado (A) está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal.(B) está acobertada pelo exercício regular de direito.(C) está amparada pelo estrito cumprimento do dever legal putativo.(D) não está acobertada por qualquer excludente de ilicitude.
52. Assinale a opção correta acerca da imunidade judiciária.(A) Caso um advogado militante, na discussão da causa, acuse o promotor de justiça de prevaricação durante uma audiência, o crime de calúnia estará amparado pela imunidade judiciária.(B) Uma advogada que, ao redigir uma petição, difame terceira pessoa que não é parte no processo judicial estará amparada pela imunidade judicial.(C) Considere que o advogado da empresa X, na redação de uma petição, injurie um de seus ex-empregados, ora reclamante, sem que tal injúria tivesse relação com a reclamação trabalhista em curso. Nesse caso, para o reconhecimento da referida imunidade, é dispensável que as imputações ofensivas tenham relações de pertinência com o thema decidium.(D) Caso um advogado, em razão do ardor com que defende os interesses de seus clientes, eventualmente, faça alusões ofensivas à honra da parte contrária, desprovidas de animus ofendendi, ele estará amparado pela imunidade judiciária, prevista no Código Penal, visto que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão dacausa, pela parte ou por seu procurador.
53. Alguém que tenha, em sua residência, para consumo pessoal, substância entorpecente, sem autorização legal, pratica, segundo a nova legislação sobre o tema, conduta caracterizada como(A) contravenção.(B) crime.(C) infração penal sui generis.(D) fato atípico.
54. Assinale a opção correta quanto às formas de exteriorização da conduta típica.(A) O crime de seqüestro exige uma conduta omissiva.(B) O crime de omissão de socorro é classificado como omissivo impróprio.(C) A apropriação de coisa achada é delito de conduta omissiva e comissiva ao mesmo tempo.(D) A apropriação indébita previdenciária é crime de conduta comissiva, apenas.
55. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No que se refere à reparação do dano no Código Penal, assinale a opção em que a assertiva está correta.(A) Pedro cometeu crime de furto, mas reparou o dano à vítima, por ato voluntário, na audiência de instrução criminal. Nessa situação, a reparação do dano é causa de diminuição de pena.(B) Zeca foi condenado por roubo e, para reabilitar-se, consultou seu advogado, informando-lhe que já haviam passado mais de dois anos da extinção da pena, que manteve domicílio no país durante o referido prazo e que nada havia a desabonar sua conduta pública ou privada. Informou, ainda, que não reparou o dano causado pelo crime nem possuía documentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para a reabilitação.(C) Hugo foi condenado à pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão. Cumpriu mais de um terço da pena, comprovou comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Nessa situação, a reparação do dano não é condição para concessão do livramento condicional.(D) Eduardo, funcionário público, praticou peculato culposo. Nessa situação, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
56. Pedro e José prepararam e guardaram em depósito, para fins de difusão ilícita, aproximadamente 13.410 g de merla e 2.830 g de cocaína. Ambos foram autuados em flagrante delito. Na situação hipotética descrita, o tipo penal pode ser classificado como(A) aberto.(B) composto.(C) mandamental.(D) derivado.
57. Ernesto, funcionário público, após se aposentar, permitiu o fornecimento de sua senha de acesso aos bancos de dados da administração pública a Vinícius, que, por acaso, acabou perdendo a senha. Na situação narrada, a conduta de Ernesto é(A) atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.(B) atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.(C) típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.(D) típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.
58. Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.(A) É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.(B) Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.(C) Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.(D) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.
59. De acordo com a Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.(A) Aquele que cumpre pena no regime semi-aberto e preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime tem direito a progredir para o regime aberto, mesmo que esteja desempregado e sem qualquer proposta de trabalho.(B) O detento que cumpre pena em regime fechado pode obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, no caso de falecimento de companheira, por exemplo.(C) O recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular não é admitido quando se tratar de condenado acometido de doença grave.(D) O condenado que cumpre pena em regime fechado pode obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, no caso de visita à família.
60. Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.(A) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.(B) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.(C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.(D) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
PROC. PENAL
61. Assinale a opção correta acerca do inquérito policial e da ação penal.(A) O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito policial é irrecorrível.(B) Caso seja instaurado um inquérito policial para a apuração de um crime de roubo e, por não haver provas da autoria, seja arquivado o inquérito, é possível reabrir a investigação, independentemente de novas provas, se houver pressão da imprensa.(C) Qualquer pessoa pode encaminhar ao promotor de justiça uma petição requerendo providências e fornecendo dados e documentos, para que seja, se for o caso, instaurado inquérito policial.(D) Considere a seguinte situação hipotética. Célia, pessoa comprovadamente carente de recursos financeiros, foi vítima de estupro e fez a comunicação do crime à autoridade competente, solicitando providências para apurá-lo e punir seu autor. Apurada a autoria do crime e confirmada a materialidade, o promotor ofereceu a denúncia. Nessa situação, a representação pode ser retratada até a sentença condenatória recorrível.
62. Assinale a opção correta à luz dos princípios regentes do processo penal.(A) O juiz pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados, independentemente de causa de suspeição, impedimento ou incompetência.(B) As partes, se entrarem em acordo, podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa na esfera criminal.(C) Pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui.(D) No processo penal, o juiz tem o dever de investigar como os fatos se passaram na realidade, não devendo se conformar com a verdade formal constante dos autos.
63. Assinale a opção correta acerca do processo penal.(A) No que se refere ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é desnecessária a resposta preliminar na ação penal instruída por inquérito policial.(B) A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.(C) A reincidência penal pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.(D) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
64. Com base no CPP, assinale a opção correta acerca da competência.(A) Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade.(B) O foro competente no caso de tentativa é o local onde o agente praticou o primeiro ato executório.(C) Reserva-se a teoria da ubiqüidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa.(D) Nos casos de exclusiva ação privada, o foro competente corresponde ao do lugar da infração, não cabendo à vítima optar pelo domicílio ou residência do réu.
65. Assinale a opção correta acerca das exceções no processo penal.(A) A exceção de incompetência, quando oposta, põe fim ao processo.(B) No tribunal do júri, a suspeição dos jurados deve ser argüida após os debates orais da acusação e da defesa.(C) Quando constatar que alguma das circunstâncias legais está presente, o juiz deve declarar-se suspeito ou impedido de julgar a causa, remetendo o processo ao seu substituto legal, conforme dispõe a organização judiciária.(D) A exceção de litispendência é dilatória.
66. Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.(A) A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.(B) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.(C) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.(D) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.
67. Patrícia, vendedora em uma butique, recusou o acesso de Latifa, mulher muçulmana, à loja, e negou-se a atendê-la, por acreditar que, pelo modo como estava trajada, Latifa não tinha o perfil de compradora daquele estabelecimento. Na ocasião, Patrícia deixou transparecer que se considerava superior a Latifa. Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.(A) Os elementos subjetivos do delito são o dolo e a culpa.(B) No delito em questão, pune-se o preconceito, que resultou em atitude segregacionista, pouco interessando a eventual alegação da comerciante de que Latifa, pessoa discriminada, não teria o perfil de cliente daquela loja.(C) O sujeito ativo do delito limita-se ao gerente.(D) O delito em questão é prescritível.
68. Assinale a opção correta acerca dos crimes contra o meio ambiente.(A) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.(B) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.(C) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.(D) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.
69. Assinale a opção correta acerca das nulidades no processo penal.(A) Em matéria de nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, embora produzido em desacordo com as formalidades legais (pás de nullité sans grief).(B) A suspeição do juiz é motivo de nulidade absoluta, ainda que a parte interessada não oponha a exceção cabível.(C) Diz respeito às nulidades absolutas e relativas a seguinte afirmação do CPP: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.”(D) A incompetência do juízo anula todo o processo, desde o seu início.
70. Adalberto, indiciado pelo crime de roubo, está preso preventivamente por mais de dois anos, sendo o excesso de prazo culpa do Poder Judiciário. Além disso, o juiz marcou a audiência de oitiva de testemunhas do Ministério Público para 2009. Nesse caso, o advogado de Adalberto, a fim de que este aguarde o término do processo em liberdade, poderá (A) impetrar habeas corpus.(B) opor embargos de declaração da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.(C) opor embargos infringentes da decisão do juiz quanto à designação da audiência de oitiva de testemunhas para 2009.(D) interpor agravo em execução.
TRABALHO
71. Não dizem respeito à competência da justiça do trabalho as ações(A) que tratem de representação sindical entre sindicatos.(B) de natureza penal.(C) que envolvam direito de greve.(D) decorrentes da relação do trabalho.
72. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas(A) que divergirem entre si.(B) contrárias à letra da lei federal.(C) divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.(D) contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.
73. Acerca dos prazos recursais, assinale a opção incorreta.(A) É de cinco dias o prazo dos embargos de declaração.(B) É de oito dias o prazo do recurso de revista.(C) É de quinze dias o prazo do recurso ordinário.(D) É de oito dias o prazo do agravo de petição.
74. No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.(A) No procedimento ordinário, cada parte indica, no máximo, três testemunhas.(B) No procedimento sumaríssimo, a instrução e o julgamento ocorrem em audiência única.(C) No procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas é de duas por parte.(D) A conciliação no processo trabalhista só é obrigatória antes da apresentação da contestação.
75. Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.(A) É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.(B) A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.(C) O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.(D) A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação.
76. Segundo o posicionamento atual da jurisprudência, os sindicatos atuam na forma de(A) substituição processual com ampla legitimidade ativa ad causam.(B) substituição processual no processo de conhecimento, apenas.(C) representação processual com ampla legitimidade ativa ad causam.(D) representação processual no processo de conhecimento, apenas.
77. Segundo posicionamento atual da jurisprudência, as ações decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador devem ser da competência da (A) justiça comum estadual, se ajuizadas após a Emenda Constitucional n.º 45/2004.(B) justiça federal.(C) justiça do trabalho.(D) justiça do trabalho, desde que participe do feito também a instituição previdenciária.
78. Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.(A) Se o empregador fornecer transporte ao empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, o tempo do percurso deve ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de difícil acesso ou se não for servido por transporte público regular.(B) O adicional de horas extras deve ser, no máximo, 50% superior à hora normal.(C) O repouso semanal de 24 horas consecutivas deverá ser obrigatoriamente aos domingos.(D) Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso, de duas horas.
79. Quanto ao salário in natura, assinale a opção correta.(A) Devem ser considerados como salário pago os equipamentos fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho. (B) O transporte de ida e volta para o trabalho bem como o vale-transporte têm natureza salarial.(C) Compreendem-se no salário as prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.(D) É permitido o pagamento do salário por meio de alimentação, habitação, vestuário e bebidas alcoólicas.
80. Com relação ao entendimento jurisprudencial dominante sobre a aposentadoria espontânea do empregado, assinale a opção correta.(A) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, desobrigando para sempre o empregador do pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS do período anterior à aposentadoria.(B) A aposentadoria voluntária extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário.(C) A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, salvo se o empregado voltar a trabalhar em outra empresa.(D) A concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não extingue, instantânea e automaticamente, o vínculo de emprego, não ficando o empregador desonerado de indenizar o empregado, arbitrariamente despedido, da multa de 40% sobre depósitos de FGTS anteriores à aposentadoria.
TRIBUTÁRIO
81. A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa(A) anistia tributária.(B) remissão tributária.(C) imunidade tributária.(D) isenção tributária.
82. Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui(A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.(B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança.(C) imposto, por decorrer da lei.(D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.
83. Assinale a opção correta quanto às limitações constitucionais aopoder de tributar.(A) A lei que modifica o prazo para recolhimento da contribuição social deve obediência ao princípio da anterioridade tributária.(B) A lei tributária meramente interpretativa não é retroativa.(C) O princípio tributário da vedação ao confisco é aplicável apenas aos impostos e às taxas.(D) O imposto sobre grandes fortunas deve ser instituído por lei complementar.
84. Acerca do empréstimo compulsório, assinale a opção correta.(A) Em casos de relevância e urgência, é lícito à União instituir empréstimos compulsórios mediante medida provisória.(B) A importância arrecadada com a cobrança do empréstimo compulsório tem aplicação vinculada à despesa que ensejou sua instituição.(C) Constitui hipótese de instituição de imposto extraordinário a ocorrência de calamidade pública.(D) São fatos geradores do empréstimo compulsório a calamidade pública, a guerra externa ou o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
85. Assinale a opção correta quanto ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).(A) O IOF tem função predominantemente extrafiscal.(B) Constitui uma das hipóteses de incidência do IOF a posse de um título mobiliário.(C) As alíquotas do IOF somente podem ser modificadas por lei em sentido estrito.(D) O lançamento do IOF deve ser sempre executado de ofício pela autoridade administrativa.
86. Considere que Gilson possua os seguintes débitos vencidos para com a fazenda pública municipal: imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), no valor de R$ 800,00; contribuição de melhoria, no valor de R$ 2.350,00; taxa de polícia, no valor de 550,00. No caso de imputação do pagamento, a autoridade administrativa competente deverá extinguir os créditos tributários na seguinte ordem:(A) ISS, contribuição de melhoria e taxa de polícia.(B) ISS, taxa de polícia e contribuição de melhoria.(C) taxa de polícia, ISS e contribuição de melhoria.(D) contribuição de melhoria, taxa de polícia e ISS.
87. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base nas normas gerais de direito tributário. Assinale a opção em que a assertiva está correta.(A) Determinado município da Federação, por intermédio do Poder Executivo, expediu ato para a atualização do valor monetário da base de cálculo do ISS. Nessa situação, com base na legislação aplicável, é possível concluir que a referida atualização deveria ter sido feita por lei em sentido estrito, sendo, portanto, inválida, na forma como foi procedida, a referida atualização monetária.(B) Em maio de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu instrução normativa dispondo sobre normas gerais de arrecadação de contribuições sociais de sua competência. Nessa situação, inexistindo disposição em contrário, a referida instrução normativa deve entrar em vigor 30 dias após a sua publicação.(C) Em 15 de dezembro de 2007, foi publicada lei estadual fixando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Nessa situação, a referida lei, em respeito ao princípio da anterioridade tributária, passou a incidir eficazmente sobre fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2008.(D) A pessoa jurídica Alfa foi autuada pela autoridade competente, em virtude de não ter satisfeito determinadas obrigações acessórias na importação de bens de capital. Irresignada, Alfa apresentou defesa escrita, pugnando pela revogação do auto de infração. Antes do julgamento pelo órgão competente, foi publicada lei que tornou desnecessária a referida obrigação acessória, nos procedimentos de importação de bens de capital. Nessa situação, confirmada a existência do fundamento legal da obrigação acessória, independentemente de sua posterior revogação, o auto de infração deve ser considerado válido, não sendo aplicável ao caso a lei posterior.
88. Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com relação ao sujeito passivo tributário e à responsabilidade tributária. Assinale a opção em que a assertiva está correta.(A) Pedro estava sendo executado por dívida tributária, em virtude do não-recolhimento de imposto de renda, quando veio a falecer. Nessa situação, o espólio do de cujus responderá pelos respectivos débitos, não havendo qualquer responsabilidade dos sucessores no que se refere ao patrimônio pessoal deles.(B) Roberto foi nomeado curador de seu pai, que, acometido de acidente vascular cerebral, passou a ser absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil. Nessa situação, se, no exercício da curatela, Roberto intervier em algum ato que configure fato gerador de tributo devido pelo curatelado, Roberto será responsável subsidiário ao cumprimento da referida obrigação principal.(C) Luciano é motorista de caminhão e não possui residência fixa. Sendo autônomo, ele presta serviços a diversas empresas: uma situada na região Sul, outra na região Norte e outra na região Centro-Oeste do país. Nessa situação, não tendo Luciano domicílio eleito, deve ser considerado seu domicílio tributário o lugar onde Luciano for encontrado.(D) Patrícia celebrou, por escritura pública, contrato de compra e venda de imóvel pertencente a Joaquim. No ato da lavratura do instrumento, Joaquim apresentou certidão negativa de débitos tributários relativos ao imóvel objeto do contrato, tendo sido esse fato consignado na própria escritura pública. Entretanto, posteriormente, a fazenda municipal constatou a existência de débitos, anteriores à alienação do bem a Patrícia, de imposto predial e territorial urbano (IPTU) relativo ao respectivo imóvel. Nessa situação, Patrícia é responsável tributária pelo pagamento do referido crédito tributário.
89. Ômega Indústria e Comércio Ltda. foi autuada por irregularidades apuradas no lançamento do imposto sobre circulação de mercadoria e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS), em virtude da adoção, na nota fiscal, de preços diferentes aos ajustados. Tendo como referência a situação hipotética descrita acima, assinale a opção correta.(A) Em face da irregularidade apurada, a autoridade administrativa competente pode efetivar o lançamento do tributo de ofício, com base na legislação vigente na data da autuação.(B) A autoridade lançadora deverá arbitrar, mediante processo regular, o preço ou valor das mercadorias, desde que os documentos fiscais expedidos pelo sujeito passivo não mereçam fé.(C) Se, no curso do procedimento administrativo fiscal, for publicada lei estadual que outorgue ao crédito maiores garantias, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento do tributo em comento, essa nova norma deverá ser aplicada ao lançamento de ofício da autoridade administrativa competente.(D) Não deve ser aplicada ao lançamento legislação posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação que tenha instituído novos critérios de fiscalização.
90. Assinale a opção correta quanto às modalidades de suspensão e extinção do crédito tributário.(A) O vencimento do crédito tributário, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, deve ser estipulado em 10 dias após a notificação do lançamento.(B) Considere a seguinte situação hipotética. Onofre é profissional autônomo e possui débitos de ISS relativo a sua atividade profissional e de IPTU, na condição de responsável por sucessão. Ambos os débitos estão vencidos e são de titularidade do mesmo sujeito ativo. Nessa situação, havendo pagamento parcial dos tributos, a autoridade competente para receber o pagamento deve determinar, em primeiro lugar, a imputação do débito de ISS e, depois, a do IPTU.(C) A moratória, em caráter geral, pode ser concedida pela União somente quanto aos tributos de sua competência.(D) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido.
ESTATUTO
91. Assinale a opção correta quanto à sociedade de advogados.(A) A sociedade de advogados que incluir no seu quadro de sócios bacharel em direito sem inscrição na OAB não obterá o registro no Conselho Seccional da OAB.(B) Pessoa jurídica de direito privado que contratar os serviços de uma sociedade de advogados outorgará poderes mediante procuração em nome do sócio majoritário, e, não individualmente, a cada advogado da sociedade.(C) Considere que A, B, C e D sejam sócios da mesma sociedade de advogados e que X e Z sejam empresas clientes da sociedade. Nesse caso, havendo uma demanda com interesses opostos, a sociedade poderá representar, em juízo, os interesses de ambas as empresas com a condição de que os advogados-sócios A e B defendam, em juízo, a empresa X, e os advogados-sócios C e D defendam a empresa Z.(D) Quatro advogados podem associar-se em uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, tendo como objeto a atividade da advocacia e registrando-a na respectiva junta comercial.
92. No que se refere ao sigilo profissional e às relações com o cliente previstos no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta.(A) Considere que o advogado A assine contrato de honorários advocatícios com seu cliente. Nessa situação, caso este indique o advogado B para trabalhar no mesmo processo, deverá o advogado A aceitar a indicação, conforme previsão do Código de Ética.(B) Prolatada a sentença, presume-se a cessação do mandato constituído ao advogado.(C) Caso um advogado receba um mandado de intimação para prestar depoimento em processo judicial no qual tenha atuado como procurador, ele poderá recusar-se a depor, dado o dever de guardar sigilo sobre fatos relativos ao seu ofício.(D) As confidências feitas pelo cliente não podem ser utilizadas pelo advogado na defesa, visto que tal utilização constitui violação do direito à intimidade do cliente.
93. Assinale a opção correta com relação ao Código de Ética e Disciplina da OAB.(A) Com a criação da Rádio e TV Justiça, os anúncios dos serviços profissionais dos advogados passaram a ser veiculados exclusivamente por esses canais.(B) Um ministro aposentado de tribunal superior pode mencionar, em seu anúncio de serviços profissionais de advocacia, para captar clientes, o cargo que ocupou, uma vez que não mais exerce função pública.(C) Um advogado que mudar a sede profissional de seu escritório para sua residência poderá anunciar seus serviços utilizando-se de outdoor.(D) Um advogado regularmente inscrito na OAB pode anunciar seus serviços profissionais indicando, juntamente com seu nome e número de inscrição na OAB, os títulos de mestrado e doutorado conferidos por instituição de ensino superior reconhecida.
94. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.(A) Cidadão norte-americano que seja graduado em direito por universidade nos Estados Unidos da América pode inscrever-se diretamente como advogado na OAB/SP, independentemente de aprovação no exame de ordem.(B) Um ex-presidente do Conselho Federal da OAB tem direito a voz nas sessões do Conselho Federal.(C) Presidente de Conselho Seccional de estado da Federação tem lugar reservado nas sessões do Conselho Federal, juntamente com a delegação de seu estado e com direito a voto.(D) As Seccionais da OAB têm imunidade tributária para o IPTU, mas devem declarar e pagar anualmente o imposto de renda.
95. Considerando o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção correta.(A) A participação de Conselho Seccional da OAB em evento internacional de interesse da advocacia depende de expressa autorização do presidente da respectiva Seccional.(B) O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB é integrado pelos conselheiros federais das delegações e conselheiros seccionais de cada unidade da Federação.(C) O pedido de criação de um curso de direito depende de parecer opinativo da Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.(D) O conselheiro federal que integrar o Órgão Especial do Conselho Pleno não terá assento nas sessões do Conselho Pleno.
96. Assinale a opção correta no que se refere à advocacia pública, prevista no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.(A) Um consultor jurídico de estado da Federação regularmente inscrito na respectiva Seccional da OAB sujeita-se ao regime do Código de Ética e Disciplina da OAB e não pode integrar cargos de diretoria da Seccional.(B) Os defensores públicos federais não estão obrigados à inscrição na OAB por não exercerem a advocacia.(C) Um procurador de estado exerce a advocacia pública e está obrigado à inscrição na OAB, contudo não pode compor qualquer órgão de Conselho Seccional em que esteja inscrito, por incompatibilidade.(D) Os advogados da União são obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.
97. Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas cíveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.A Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável.(B) Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório.(C) Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância.(D) Alberto pode assinar isoladamente apenas as contra-razões de apelação perante o TJ/SP, não lhe sendo permitido fazer qualquer sustentação oral nos julgamentos.
98. Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.(A) As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.(B) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.(C) Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.(D) O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.
99. Assinale a opção correta no tocante ao Código de Ética e Disciplina da OAB.(A) O processo disciplinar perante aos conselhos seccionais pode ser instaurado de ofício por qualquer de seus conselheiros ou mediante representação anônima dos clientes que se sintam prejudicados por seus advogados constituídos.(B) Ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB compete julgar os processos disciplinares dos advogados inscritos nas Seccionais. As consultas, em tese, sobre ética profissional devem ser processadas e respondidas pelo presidente da Seccional.(C) Representação contra presidente de Conselho Seccional deve ser processada e julgada pelo Conselho Federal da OAB e, não, pelo plenário do tribunal de Ética e Disciplina da sede local.(D) A representação em face de conselheiro federal deve ser processada e julgada pelo Pleno do Conselho Seccional em que esteja inscrito o conselheiro.
100. Assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.(A) A punição disciplinar dos inscritos na OAB compete exclusivamente ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Federal da OAB.(B) Os processos disciplinares contra advogados inscritos na OAB são públicos e não tramitam em sigilo, em respeito ao princípio da publicidade.(C) As decisões do Tribunal de Ética e Disciplina são soberanas, não estando sujeitas a revisão.(D) Recebido o processo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina deve determinar a notificação do advogado representado para apresentar defesa prévia no prazo de 15 dias.
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