Um marco para a Sociedade Brasileira
Segundo especialistas, decisão é um passo para modernização da administração pública
11 x 0
Contra A Favor
Em julgamento histórico, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
Decidem, por unanimidade, acabar com a prática do Nepotismo nos Três Poderes da República.
Ao julgar procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Nº 12, ajuizada pela AMB em fevereiro de 2006, o Supremo reconheceu a legitimidade da Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça e foi além: estendeu a proibição da contratação de parentes também ao Executivo e ao Legislativo.
A determinação alcança parentes dos agentes públicos em até terceiro grau.
fonte:AMB
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