As provas da primeira fase EXAME 134 OAB

As provas da primeira fase

CONSTITUCIONAL

1. Quanto ao processo de mudança, a Constituição Federal de 1988 pode ser classificada como

(A) flexível, por admitir alteração por iniciativa não só dos membros do Congresso Nacional, como também do presidente da República.
(B) semi-rígida, por admitir alteração de seu conteúdo, exceto com relação às cláusulas pétreas.(C) transitoriamente rígida, por não admitir a alteração dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
(D) rígida, por admitir a alteração de seu conteúdo por meio de processo mais rigoroso e complexo que o processo de elaboração das leis comuns.

2. Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
(A) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.
(B) A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.
(C) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
(D) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

3. O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo
(A) presidente da República, quando este veta projeto de lei.
(B) Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.
(C) tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.
(D) juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

4. O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de
(A) decreto autônomo.
(B) emenda à Constituição.
(C) tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.
(D) norma constitucional originária.
5. A cláusula de reserva de plenário obriga(A) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.(B) os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.(C) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.(D) o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.
6. O impeachment do presidente da República(A) pode ser iniciado por denúncia de qualquer cidadão.(B) só pode ser processado mediante autorização de 2/3 do Senado Federal.(C) é processado perante o Supremo Tribunal Federal, que só poderá proferir condenação mediante voto de 2/3 de seus membros.(D) pode resultar na perda do cargo e a inabilitação permanente para o exercício de função pública.
7. Na atual organização constitucional do Poder Judiciário, é admitido o deslocamento para o foro da justiça federal, por provocação do procurador-geral da República, das causas que versarem sobre

(A) extradição de brasileiros naturalizados.

(B) grave violação de direitos humanos assegurados em tratado internacional.

(C) discriminação entre brasileiros natos e naturalizados.

(D) sucessão de bens de estrangeiros situados no país.

8. É correto afirmar que, no sistema eleitoral brasileiro,

(A) os governadores dos estados são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria absoluta dos votos.(B) os deputados federais são escolhidos pelo sistema majoritário, por maioria simples dos votos.(C) os senadores são escolhidos pelo sistema proporcional.(D) o presidente da República é escolhido pelo sistema misto.

9. O processo de elaboração de decreto legislativo assemelha-se aoda lei ordinária com relação à

A iniciativa, podendo esta ser exercida pelo presidente da República.B aprovação pelo quorum de maioria simples.C apresentação de veto pelo presidente da República.D promulgação pelo presidente da República.

ADMINISTRATIVO
10. O brasileiro que adquirir outra nacionalidade

(A) passará a ter dupla nacionalidade, pois a Constituição Federal não prevê hipóteses de perda de nacionalidade.

(B) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se for brasileiro nato.

(C) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se permanecer residindo em território brasileiro.(D) perderá a nacionalidade brasileira, exceto se a lei estrangeira impuser a naturalização ao brasileiro residente no território do respectivo estado estrangeiro como condição para sua permanência.

11. Suponha-se que, em um contrato de concessão de manutenção de rodovia, o poder concedente tenha aumentado o prazo contratual, sob o fundamento de que teria havido alterações nos deveres contratuais da concessionária, o que teria causado desbalanceamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Nessa situação, o procedimento do poder concedente

(A) é irregular, visto que o contrato de concessão está sempre vinculado ao que foi determinado no edital da licitação prévia.

(B) é regular, visto que o aumento do prazo, além de repor o equilíbrio de contrato, pode evitar que se fira, com o aumento de tarifa, o princípio da modicidade da tarifa.

(C) só pode ser considerado regular no caso de a alteração dos deveres contratuais ser decorrente de força maior ou caso fortuito

.(D) pode ser considerado regular, desde que o aumento do prazo contratual não ultrapasse o percentual de 25% em relação ao prazo estabelecido originariamente.

12. Em um processo instaurado pelo tribunal de contas para analisar um contrato de execução de obras firmado por determinada prefeitura, no qual foram denunciadas irregularidades no pagamento de medições, a empreiteira contratada, por petição, apresentou defesa e solicitou a realização de perícia contábil nas faturas emitidas em decorrência do contrato, com o objetivo de justificar a correção dos pagamentos que lhe foram feitos. O tribunal de contas não recebeu a defesa e negou o solicitado pela concessionária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

(A) Tendo os processos no tribunal de contas natureza jurisdicional e, não, administrativa, a concessionária deveria ter sido considerada como litigante e, portanto, com direito ao contraditório e à ampla defesa.(B) A decisão do tribunal de contas está de acordo com a lei, porque se trata de um processo administrativo no âmbito desse tribunal, de controle externo apenas das pessoas públicas e dos agentes públicos, não sendo a empreiteira parte nesse processo.(C) Se no Regimento Interno do Tribunal de Contas não houver disposição que ampare a pretensão da concessionária, considera-se correto o posicionamento desse tribunal.(D) O tribunal de contas não deveria ter tomado essa decisão, visto que o direito à prova é uma concretização da garantia constitucional do devido processo legal, aplicável a todos os processos administrativos.
13. São modalidades de licitação(

A) a concorrência, a tomada de preço, o convite, o concurso e o leilão.

(B) apenas a concorrência, a tomada de preço e o convite.

(C) apenas a concorrência e a tomada de preços.

(D) apenas a concorrência.

14. Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

(A) de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.(B) de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.(C) de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.(D) de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.
15. Uma indústria farmacêutica pleiteou perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) a obtenção de patente de um produto farmacêutico. Após deferimento do pedido de concessão da patente, o procedimento foi encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para análise de eventuais riscos à saúde decorrentes da circulação do produto. Com a anuência da ANVISA, ocorreu a exeqüibilidade da patente.Nessa situação, o ato de concessão da patente é tipicamente um ato administrativo(A) complexo, uma vez que foi necessária a integração de duas autoridades para sua emissão.(B) composto, visto que, embora tenha sido expedido pelo INPI, foi condicionado à anuência da ANVISA.(C) informal, pendente de termo ou condição.(D) discricionário na emissão, mas vinculado às razões da ANVISA.
16. Considere-se que, para a construção de uma estrada, um estadomembro tenha editado decreto declarando de utilidade pública um imóvel privado, situado no traçado da pretendida estrada. Nessa situação, havendo urgência na desapropriação do bem, poderá o ente público imitir-se imediatamente na posse do imóvel, ainda que o proprietário não concorde com o valor da indenização que lhe foi oferecido?(A) Não, porque o interesse público não pode se sobressair ao direito de propriedade, constitucionalmente assegurado.(B) Não, a não ser que seja editado novo decreto, de necessidade pública, declarando a urgência e estabelecendo o valor venal do imóvel para pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) como o valor da indenização.(C) Sim, pelo poder de auto-executoriedade que tem o poder expropriante, combinado com a comprovação da urgência.(D) Sim, desde que obtenha uma liminar em juízo, depositando um valor que se entenda justo para a devida indenização.
17. A Lei Complementar n.o 1.025, de 7 de dezembro de 2007, do estado de São Paulo, ao criar a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP), dispôs que essa agência, no desempenho de suas atividades, deveria obedecer, entre outras, às diretrizes de "adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público" (art. 2.º, III) e de "indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem as suas decisões" (art. 2.º, V). Tais diretrizes dizem respeito aos seguintes princípios:(A) eficiência e devido processo legal.(B) razoabilidade e objetividade.(C) proporcionalidade e motivação.(D)legalidade e formalidade.
18. Ato ou contrato formal pelo qual a administração pública confere a um particular (pessoa física ou jurídica), normalmente sem prévia licitação, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o poder público, a título oneroso, remuneradas, na maioria das vezes, diretamente pelos interessados, configura, tipicamente, (A) autorização não-precária.(B) parceria público-privada.(C) credenciamento.(D) licença remunerada.
19. Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência (A) ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.(B) à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.(C) à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.(D) ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.
20. Uma forma de contratação entre integrantes da administração pública, derivada de convênio de cooperação ou de consórcio público e que expressa delegação de atividades, como planejamento e fiscalização de serviço público, é denominada(A) convênio consorcial.(B) protocolo de intenções.(C) concessão de serviço público.(D) contrato de programa.

CIVIL

21. A perda do direito potestativo e a perda da pretensão em virtude da inércia do titular no prazo determinado por lei vinculam-se, respectivamente, aos conceitos de(A) decadência e prescrição.(B) prescrição e decadência.(C) omissão e ato ilícito.(D) ação e omissão.
22. Não é própria aos direitos da personalidade a qualidade de(A) imprescritibilidade.(B) irrenunciabilidade.(C) disponibilidade.(D) efeitos erga omnes.
23. A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com(A) o nascimento e a morte.(B) a concepção e a morte.(C) a maioridade e a morte.(D) a concepção e a senilidade.
24. São exemplos de fatos jurídicos stricto sensu(A) a declaração, o testamento, a residência.(B) o contrato, o testamento, a aluvião.(C) a descoberta de tesouro, a dívida de jogo, o nascimento.(D) o nascimento, a morte, a aluvião.
25. Não comporta condição o ato(A) mútuo.(B) de compra e venda.(C) de doação.(D) de aceitação ou de repúdio a herança.
26. A retrovenda, a preempção e a venda com reserva de domínio constituem modalidades de(A) cláusulas obrigatórias.(B) pactos adjetos.(C) termos genéricos.(D) penalidades contratuais.
27. A sucessão da pessoa natural ocorre com(A) o testamento.(B) a morte do sucedido.(C) a abertura do inventário.(D) a finalização do inventário.
28. Não é própria aos testamentos(A) a solenidade.(B) a gratuidade.(C) a unilateralidade.(D) a irrevogabilidade.
29. A usucapião constitui modo(A) originário de aquisição da propriedade.(B) derivado de aquisição da propriedade.(C) derivado de aquisição da posse.(D) de celebração de contrato.
30. Ocupação, especificação e comistão são modos de(A) cessão de direitos de posse.(B) aquisição da propriedade de bens imóveis.(C) aquisição da propriedade de bens móveis.(D) perda de propriedade imaterial.
PROC. CIVIL
31. Não é própria das ações possessórias a característica de(A) caráter dúplice.(B) infungibilidade.(C) fungibilidade.(D) jurisdição contenciosa.
32. Os procedimentos de interdição e de separação consensual são exemplos de(A) jurisdição voluntária.(B)jurisdição contenciosa.(C) ação ordinária.(D) ação sumária.
33. O interesse de agir é(A) faculdade da ação.(B) elemento da ação.(C) condição da ação.(D) pretensão.
34. Suponha-se que o autor de uma ação formule dois pedidos, cada um deles devendo ser conhecido e apreciado na ordem de apresentação, dando-se preferência ao primeiro, depois ao que o segue.Nesse caso, trata-se de pedidos(A) facultativos.(B) alternativos.(C) cumulativos.(D) sucessivos.
35. A contrariedade do julgado às normas contidas na legislação federal e às contidas na Constituição da República dá ensejo, respectivamente, a(A) recurso especial e recurso extraordinário.(B) recurso extraordinário e recurso ordinário.(C) apelação e recurso ordinário.(D) mandado de segurança e apelação.
36. A ação cautelar tem a finalidade própria de(A) interromper a decadência.(B) satisfazer direito material.(C) satisfazer direito já declarado.(D) garantir a viabilidade da propositura e o desenvolvimento a ação principal.
37. A oposição de embargos de declaração contra acórdão que julgou apelação determina(A) a suspensão do prazo para a interposição de outros recursos.(B) a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos.(C) a fluência do prazo para a interposição de outros recursos.(D) o trânsito em julgado.
38. Iniciada a execução de sentença, a eventual defesa do executado será feita por meio de(A) impugnação.(B) embargos à execução.(C) embargos de terceiro.(D) apelação.
39. Proposta a ação, o pedido formulado pelo autor somente poderá ser alterado(A) até a citação, necessariamente com a concordância do réu.(B) até a citação, independentemente da concordância do réu.(C) após a contestação, necessariamente com a concordância do réu.(D) até a contestação e após a citação, independentemente da concordância do réu.
40. No processo de inventário, o espólio é representado(A) pelo curador.(B) pelo testamenteiro.(C) pelo inventariante.(D) por todos os herdeiros.
COMERCIAL
41. Acerca do contrato de representação comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/1965, é correto afirmar que(A) é permitida a inclusão de cláusula del credere.(B) a força maior constitui motivo para rescisão do contrato por qualquer das partes.(C) a exclusividade é presumida quando não afastada, expressamente, no contrato.(D) prescreve em 3 anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida.
42. O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não-eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outras, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, é denominado contrato de(A) comissão.(B) corretagem.(C) agência.(D) mandato.
43. É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é (A) facultativa, devendo o conselho ser composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.(B) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.(C) facultativa, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 3 membros e respectivos suplentes, sócios, ou não, e residentes no país.(D) obrigatória, devendo ser o conselho composto por, no mínimo, 5 membros e respectivos suplentes, não-sócios e residentes no país.
44. Segundo a Lei n.º 11.101/2005, a condenação por crime falimentar(A) impede o exercício de qualquer atividade empresarial pelo prazo de 5 anos, a contar do decreto da falência.(B) não impossibilita o falido de gerir empresa por mandato.(C) não impede exercício do cargo de gerência.(D) impede o falido de exercer cargo ou função em conselho de administração.
45. A Lei n.º 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, confere ao titular da patente o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto,(A) inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a data da concessão da patente.(B) somente após a data da concessão da patente.(C) a partir da data em que restar comprovada sua invenção pelo titular.(D) inclusive contra aquele que, de boa-fé, antes da data do depósito ou de prioridade da patente, já explorava seu objeto no país.
46. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o(A) endossante e seus avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.(B) endossante e seus avalistas, em 1 ano, contado da data do protesto.(C) sacado e respectivos avalistas, em 1 ano, contado da data do vencimento do título.(D) sacado e respectivos avalistas, em 3 anos, contados da data do protesto.
47. A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos(A) implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.(B) é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.(C) implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.(D) implica extinção da concessão.
48. A constituição de sociedade anônima depende de subscrição de(A) todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.(B) 50%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.(C) 25%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.(D) 10%, no mínimo, das ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.
49. O Certificado de Depósito Agropecuário (CDA)(A) só pode ser transmitido junto com o warrant.(B) pode ser emitido em momento diverso do warrant.(C) deve ser emitido simultaneamente ao warrant.(D) não constitui título executivo extrajudicial, ainda que acompanhado do warrant.
50. Quanto ao cheque, é correto afirmar que(A) é nulo o endosso parcial.(B) é admitido endosso do sacado.(C) o endosso deve indicar o endossatário.(D) não é permitido ao endossante vedar novo endosso.
PENAL
51. A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.(A) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.(B) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.(C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de umacondenação.(D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.
52. Acerca da competência para conhecimento e julgamento de feitos penais, assinale a opção correta.(A) A regra da prevenção não se aplica em instâncias superiores, somente no juízo singular.(B) Não se admite a consideração de prevenção para fixação do juízo natural.(C) Em comarca, havendo juízos especializados na fiscalização de investigação penal, aplica-se a regra da prevenção, em qualquer caso.(D) Em regra, no processo penal, há prevenção quando, havendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou queixa.
53. Configura hipótese de inépcia da denúncia(A) não-indicação de testemunhas por parte da acusação.(B) utilização de alcunha do acusado no texto da exordial, mesmo constando o nome completo na qualificação.(C) exposição obscura de fato criminoso desprovida de todas as suas circunstâncias.(D) a errônea classificação do crime imputado na inicial acusatória.
54. Relativamente ao interrogatório, assinale a opção correta.(A) O interrogatório constitui meio de defesa e as declarações oportunamente prestadas pelo acusado podem servir de fonte de prova.(B) Trata-se, exclusivamente, de meio de prova.(C) A defesa técnica não pode se manifestar na realização do interrogatório.(D) Somente a autodefesa é exercida quando se presta declarações em interrogatório.
55. Quanto às nulidades no processo penal, assinale a opção correta.(A) Há nulidade absoluta se houver violação a direito ou garantia processual penal fundamental, ainda que não prevista na legislação processual ordinária.(B) As hipóteses de nulidade são apenas as previstas em lei, em decorrência do princípio processual-penal da legalidade.(C) A regra do prejuízo é aplicável em qualquer hipótese de nulidade.(D) Toda nulidade, em tese, pode ser convalidada.
56. Em processo penal, os embargos infringentes(A) não são cabíveis, não se admitindo a aplicação subsidiária da lei processual comum.(B) têm cabimento se a decisão desfavorável ao réu de segunda instância não for unânime.(C) não são cabíveis se a divergência constante do acórdão for parcial.(D) têm efeito devolutivo pleno, portanto sua interposição redunda em renúncia a interposição de recursos extraordinários, em caso de rejeição.
57. Sobre mandado de segurança, assinale a opção correta.(A) Não se admite impetração de mandado de segurança para resguardo de interesse violado em feitos penais, pois, em qualquer situação, há a violação da liberdade do investigado, cuja tutela jurisdicional ocorre por impetração de hábeas corpus.(B) Não se admite a aplicação da fungibilidade se o mandado de segurança for impetrado em face de ilegalidade que deveria ser contestada por meio da impetração de habeas corpus, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito.(C) Será concedido mandado de segurança para tutela de direito líquido e certo, comprovado de plano, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.(D) Pode ser interposto, pela parte juridicamente interessada, recurso ordinário à decisão proferida em mandado de segurança decidido em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e territórios, quando concessiva a decisão.
58. Com relação ao recurso especial,(A) exige-se a demonstração da repercussão geral das matérias versadas em recurso especial.(B) o prequestionamento, por não ser previsto em lei, não constitui pressuposto de admissibilidade recursal.(C) não se exige conflito analítico em caso de este ser fundamentado em dissídio jurisprudencial.(D) quando se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado.
59. No que diz respeito ao indulto, assinale a opção correta.(A) O indulto somente pode ser concedido por lei elaborada pelo Congresso Nacional.(B) Trata-se de atribuição do presidente da República, exercida por meio de expedição de decreto.(C) Não se admite indulto parcial.(D) Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, este benefício não pode ser reconhecido, de ofício, pelo juízo das execuções penais competente.
60. Assinale a opção correta quanto à suspensão condicional doprocesso.(A) Corre prescrição durante o prazo de suspensão do processo.(B) O juiz pode especificar condições não-expressas em lei a que fica submetida a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação do acusado.(C) O não-cumprimento da condição de reparação do dano, sendo possível ao réu fazê-lo, é causa de revogação facultativa.(D) A instauração de processo por suposta prática de outro crime no período de prova é causa de revogação facultativa.
PROC. PENAL
61. Assinale a opção correta no que se refere aos crimes de trânsito.(A) Responde por crime de trânsito o agente que viola a suspensão de dirigir veículo automotor.(B) O indivíduo que, pilotando uma lancha em alto mar, mata, culposamente, uma pessoa comete, de acordo com a Lei n.º 9.503/1997, que trata dos crimes de trânsito, crime de homicídio culposo.(C) O agente que, dirigindo automóvel, causa, culposamente, lesão corporal na vítima e deixa de prestar socorro a ela responde tanto pelo crime de lesão corporal culposa tratado nos crimes de trânsito quanto por crime de omissão de socorro.(D) Responde como co-autor pelo crime de homicídio o pai ou responsável que empresta veículo automotor a menor de idade que, acidentalmente, atropele e mate uma pessoa.
62. Assinale a opção correta no que se refere à clonagem humana.(A) A clonagem humana é crime previsto no Código Penal.(B) A clonagem humana deixa de ser crime se for realizada para salvar um enfermo.(C) A utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro é sempre permitida se houver consentimento dos genitores e os embriões forem inviáveis.(D) A clonagem humana é crime tratado pela Lei de Biosseguranca.
63. Assinale a opção correta a respeito de curandeirismo e charlatanismo.(A) Charlatanismo não é crime, mas contravenção penal.(B) Curandeirismo e charlatanismo são sinônimos; portanto são tratados em um único dispositivo legal do Código Penal.(C) No crime de curandeirismo, o agente ilicitamente exerce atividade de diagnosticar e prescrever substâncias ao paciente.(D) No curandeirismo, o crime se consuma com o prejuízo financeiro da vítima.
64. No que se refere aos crimes contra as finanças públicas, previstos no Código Penal, assinale a opção correta.(A) A prestação de garantia graciosa em operação de crédito sem contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia prestada só será criminosa se a operação de crédito não for honrada.(B) Responde criminalmente o funcionário público que ordenar despesa não autorizada por dispositivo legal.(C) O Código Penal incrimina o aumento de despesa total de pessoal a partir dos 365 dias finais do mandato ou da legislatura do funcionário público.(D) Aquele que ordena a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública em desacordo com as normas legais responde como partícipe. Autor é aquele que efetivamente coloca, no mercado financeiro, os títulos da dívida pública em comento.
65. O Código Penal brasileiro,(A) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.(B) quanto ao lugar do crime, adotou a teoria da atividade ou da ação.(C) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria mista ou da ubiqüidade.(D) quanto ao tempo do crime, adotou a teoria do resultado.
66. A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.(A) De acordo com o Código Penal, é punível o crime de calúnia e difamação contra os mortos.(B) O prazo decadencial dos crimes contra a honra tratados pela Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - é de três meses e, no Código Penal, esse prazo é de seis meses.(C) A difamação, tratada pelo Código Penal, não admite exceção da verdade.(D) Segundo a Lei de Imprensa, o crime de calúnia é de ação penal pública condicionada a representação.
67. A respeito da Lei de Drogas - Lei n.º 11.343/2006 -, assinale a opção correta.(A) Segundo entendimento doutrinário predominante, a conduta do usuário de drogas foi descriminalizada.(B) O número de testemunhas de defesa, nos crimes apenados com reclusão, foi reduzido de oito para cinco.(C) Não há delação premiada na nova lei de drogas, tendo diminuído a punição ao agente que, voluntariamente, colabora com a justiça na identificação dos demais co-autores ou partícipes, bem como na recuperação do produto do crime.(D) O crime de associação ao tráfico exige um concurso de mais de três pessoas, da mesma forma como ocorre no crime de formação de quadrilha, tratado pelo Código Penal.
68. Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.(A) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.(B) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.(C) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.(D) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.
69. Acerca da lesão corporal, assinale a opção correta.(A) O aumento especial de pena aplicado à violência doméstica praticada contra portador de deficiência aplica-se a lesão corporal leve, grave e gravíssima.(B) As lesões corporais leve, grave e gravíssima, se praticadas através da violência doméstica, terão aumento especial de pena na proporção de um terço.(C) Lesão corporal culposa e a de natureza leve são delitos de ações penais públicas condicionadas a representação da vítima ou de seu representante legal.(D) A incapacidade permanente para as ocupações habituais da vítima de lesão corporal, por mais de duzentos dias, classifica a lesão como gravíssima.
70. A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.(A) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.(B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.(C) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.(D) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.
TRABALHO
71. Nos dissídios de alçada exclusiva da vara do trabalho, apenas cabe recurso no caso de a questão decidida(A) limitar-se a matéria de fato.(B) versar sobre legislação ordinária federal.C versar sobre matéria constitucional.D versar sobre interpretação de cláusula de convenção coletiva.
72. Com referência à Carteira de Trabalho e Previdência Social, assinale a opção correta.(A) Tal documento é desnecessário para os trabalhadores em domicílio, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.(B) Tal documento é desnecessário para o trabalhador rural, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.(C) Esse documento é desnecessário para os trabalhadores domésticos, mesmo que a relação jurídica implique vínculo de emprego.(D) Nas localidades onde tal documento não seja emitido, o empregado que não o possua poderá ser admitido até o limite de 30 dias, ficando a empresa, em tal período, obrigada apermitir o comparecimento do trabalhador ao posto de emissão mais próximo.
73. O contrato de trabalho por prazo determinado, em nenhuma hipótese, poderá ser estipulado por prazo superior a(A) 120 dias.(B) 180 dias.(C) 2 anos.(D) 3 anos.
74. Para os trabalhadores maiores de 18 anos, considerando-se contrato de trabalho que perdurar por mais de 3 anos, a prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é(A) contada do término do prazo do período concessivo, ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.(B) contada do término do prazo do período aquisitivo.(C) contada a partir da data em que o trabalhador completar 19 anos.(D) inexistente, visto que tal direito é imprescritível.
75. Assinale a opção correta quanto à composição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).(A) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, o segundo candidato mais votado.(B) O empregador designará, anualmente, entre os seus representantes, o presidente da CIPA, e os empregados elegerão, entre eles, o vice-presidente da comissão.(C) O presidente da CIPA será, sempre, o empregado que obtiver maior número de votos, e o vice-presidente, eleito por votação indireta entre os membros da comissão.(D) Tanto o presidente quanto o vice-presidente serão livremente designados pelo empregador, sendo os demais cargos preenchidos por votação indireta entre os membros eleitos da CIPA.
76. Assinale a opção correta quanto à dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada doméstica gestante.(A) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.(B) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 90 dias após o parto.(C) É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 120 dias após o parto.(D) Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, qualquer vedação para a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante.
77. O contrato de aprendizagem deve ser celebrado com indivíduo (A) maior de 14 anos e menor de 24 anos, exceto com relação aos portadores de deficiência, caso em que a idade máxima não se aplica.(B) maior de 12 anos e menor de 16 anos.(C) maior de 12 anos e menor de 18 anos.(D) maior de 15 anos de idade, sem limite máximo de idade, desde que comprovado que o trabalhador esteja recebendo treinamento em ofício ou profissão.
78. Assinale a opção correta no que diz respeito a recurso de revista na justiça do trabalho.(A) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, em nenhuma hipótese cabe recurso de revista.(B) Das decisões proferidas pelos tribunais regionais ou por suas turmas, na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.(C) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de dúvida de interpretação de lei federal.(D) Das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau na fase executória, não cabe recurso de revista, salvo na hipótese de violação de súmula do próprio tribunal regional a cuja jurisdição esteja ele subordinado.
79. Assinale a opção correta em relação ao direito processual.(A) Ainda que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de "relação de emprego" em que se discutam danos morais imputados ao empregador em prejuízo do empregado, as normas processuais que devem ser aplicadas são exclusivamente as do direito processual civil.(B) Em nenhuma hipótese deve-se aplicar norma do direito processual civil em ações trabalhistas.(C) Mesmo que a competência em razão da matéria seja trabalhista, em se tratando de mera "relação de trabalho" e não de "relação de emprego", as normas processuais que devem ser aplicadas são as do direito processual civil.(D) Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste.
80. Na forma da legislação processual trabalhista, os laudos periciais dos assistentes técnicos indicados pelas partes devem ser juntados aos autos(A) no prazo comum de 10 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.(B) no prazo comum de 30 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.(C) no prazo comum de 20 dias, após as partes serem intimadas da apresentação do laudo do perito do juízo.(D) no mesmo prazo assinalado para o perito do juízo, sob pena de serem desentranhados dos autos.
TRIBUTÁRIO
81. A concomitância da tramitação de defesa administrativa e medida judicial em nome do contribuinte interessado enseja (A) o indeferimento da medida judicial, em razão do processamento da defesa junto à instância administrativa.(B) o sobrestamento da medida judicial até resolução da questão perante a instância administrativa.(C) a extinção da defesa administrativa, sem apreciação de mérito, se a matéria discutida em ambas as instâncias for absolutamente idêntica.(D) a aplicação da multa por litigância de má-fé ao interessado, por utilizar-se de duas vias de defesa - administrativa e judicial - para discussão da mesma matéria.
82. Da análise das disposições do Código Tributário Nacional, que trata da responsabilidade tributária pessoal de terceiros, constata-se que a responsabilidade tributária de terceiros emerge(A) de sua capacidade contributiva.(B) da prática comprovada de atos ilícitos.(C) do fato de serem dirigentes de pessoas jurídicas.(D) de acréscimo de riqueza decorrente do ato ilícito cometido, necessariamente.
83. Em relação à prescrição intercorrente ocorrida no curso da execução fiscal, assinale a opção correta.(A) Esse tipo de prescrição não pode ser decretado de ofício.(B) Tal prescrição não pode ser decretada de ofício, por serem indisponíveis os interesses patrimoniais da fazenda pública.(C) Essa prescrição pode ser decretada de ofício, desde que estejam caracterizados a omissão e o desinteresse da fazenda pública no processamento da execução fiscal.(D) É possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que a fazenda pública seja previamente ouvida sobre a matéria.
84. De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a responsabilidade dos sucessores deve ser(A) excluída na alienação de ativos, na recuperação judicial e na falência.(B) aplicada somente na recuperação judicial.(C) aplicada na recuperação judicial e na falência.(D) excluída, na alienação de ativos, somente no que se refere à recuperação judicial.
85. A alienação do patrimônio por parte do devedor com débitos perante a fazenda pública não pode ser anulada. À luz do Código Tributário Nacional, a afirmativa acima(A) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada a partir da inscrição do débito em dívida ativa, desde que o devedor não tenha outros bens que possam satisfazer o pagamento total do débito.(B) não é verdadeira, pois a fazenda pública pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada desde a ocorrência do fato gerador que ensejou o débito.(C) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, em razão da ausência de previsão no Código Tributário Nacional.(D) é verdadeira, pois a fazenda pública não pode pleitear a anulação da alienação do patrimônio efetuada pelo devedor, haja vista que a dívida ativa regularmente inscrita não traz a presunção de sua certeza e liquidez.
86. As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas sobre bases de cálculo(A) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.(B) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros.(C) fixadas em lei, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação de produtos ou serviços estrangeiros, não incidindo sobre as receitas de exportação.(D) fixadas em regulamento, provenientes de valores obtidos no mercado interno, inclusive sobre a importação e exportação de produtos ou serviços estrangeiros, e com alíquotas estabelecidas por ato do Poder Executivo.
87. Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são(A) a não-cumulatividade e a seletividade.(B) a não-cumulatividade e a progressividade.(C) a seletividade e a generalidade.(D) a progressividade e a generalidade.
88. As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,(A) devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.(B) podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mãode-obra.(C) devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.(D) podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.
89. Constitui exceção ao princípio da anterioridade(A) a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.(B) a instituição de empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.(C) a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico.(D) a instituição ou majoração do imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
90. O ICMS, tributo pertencente aos estados e Distrito Federal, não incide sobre(A) a alienação de mercadorias entre contribuintes de estados diferentes.(B) importação de bens por particulares ou sociedades desvinculadas ao comércio.(C) prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.(D) a prestação de serviços de transporte entre contribuintes e não-contribuintes de estados diferentes.
ÉTICA E ESTATUTO
91. Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum.Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicasse,(A) verbalmente, o responsável pelo pregão de que iria embora com seu cliente.(B) verbalmente, à escrivã, na sala de audiências, que iria embora em virtude da ausência do juiz.(C) por escrito, a razão de sua retirada, entregando o documento, em mãos, à escrivã, na sala de audiência.(D) por escrito, a razão de sua retirada, protocolando o documento no setor competente.
92. Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese jurídica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema. Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?(A) Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese jurídica afrontaria posicionamento anterior seu.(B) Não, porque, sendo detentor de cargo público, ele teria o dever de atender aos interesses maiores da administração pública.(C) Não, pois o conceito de liberdade e independência é exclusivo aos advogados particulares, que podem, ou não, aceitar uma causa.(D) Sim, visto que inexiste hierarquia entre procuradores municipais concursados.
93. Advogados que venham a ocupar, em nível estadual ou municipal, cargo de presidente ou de diretores no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (PROCON), quanto ao exercício concomitante da advocacia, estão(A) impedidos de advogar contra a fazenda pública, órgão que os remunera.(B) incompatibilizados para o exercício da advocacia.(C) incompatibilizados para o exercício da advocacia, podendo, entretanto, patrocinar os interesses do PROCON ao qual estejam subordinados.(D) impedidos de advogar contra a União, estados e municípios.
94. Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.(A) O pagamento da anuidade da OAB não isenta os advogados de recolherem contribuição sindical.(B) A anuidade da OAB é fixada pelo conselho federal da entidade.(C) Débito relativo à contribuição dos advogados para a OAB constitui título executivo extrajudicial.(D) A prescrição para pretensão de cobrança das contribuições é de cinco anos, a contar da exigibilidade.
95. Considere-se que determinado advogado tenha sido representado perante uma das turmas disciplinares por não ter prestado a um cliente seu contas de quantia recebida ao término da causa deste. Nessa situação, após o devido processo legal, o advogado poderá(A) ser suspenso, indefinidamente, até que satisfaça, integralmente, a dívida, inclusive, com correção monetária.(B) não ser punido, desde que alegue situação de penúria, devidamente comprovada nos autos.(C) sofrer pena de censura, desde que restitua, de pronto, ao cliente a quantia indevidamente recebida.(D) ser suspenso pelo prazo máximo de 12 meses, além de ter de quitar seu débito para com o cliente.
96. Assinale a opção correta quanto a publicidade na advocacia.(A) O advogado em entrevista à imprensa pode mencionar seus clientes e demandas sob seu patrocínio.(B) É permitida a divulgação de informações sobre as dimensões, qualidade ou estrutura do escritório de advocacia.(C) É permitida a ampla divulgação de valores dos serviços advocatícios.(D) É permitido o anúncio em forma de placa de identificação do escritório apenas no local onde este esteja instalado.
97. Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, às 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta de acordo com a Lei federal 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.(A) A inviolabilidade do escritório é sagrada, não podendo a polícia ter agido como o fez.(B) A polícia poderia ter invadido o escritório de advocacia desde que o advogado estivesse sendo investigado juntamente com seu cliente.(C) A polícia poderia ter ingressado no escritório desde que por ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo profissional.(D) A polícia, desde que munida de ordem judicial expressa em mandado de busca e apreensão, poderia ter ingressado no escritório do advogado e revistado o local sem quaisquer restrições.
98. Drª. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dr.a Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração e no contrato de honorários, restritos à separação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.(A) Por se tratar de direito de família, o acessório (divórcio) acompanha o principal, a separação, sem necessidade de nova procuração.(B) Não é necessária nova procuração, mas devem ser cobrados novos honorários.(C) Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários.(D) Não é necessária nova procuração desde que se proponha conversão da separação em divórcio, de forma consensual.
99. Assinale a opção correta em relação ao Estatuto da OAB.(A) Juntamente com a eleição do Conselho Seccional e da Subseção, os advogados elegem diretamente o Conselho Federal da OAB.(B) Uma subseção pode abranger um ou mais municípios e, ainda, partes de município.(C) Uma seccional pode abranger um ou mais estados da Federação.(D) Uma Caixa de Assistência aos Advogados não tem personalidade própria, mas o Conselho Seccional a que ela se vincula, sim.
100. No que se refere a honorários advocatícios, assinale a opção correta.(A) No sistema de quota litis, não é possível a cumulação desta com os honorários de sucumbência.(B) Inexistindo contrato escrito de honorários, está implícito que o advogado receberá, apenas, os honorários de sucumbência.(C) O advogado substabelecido com reserva pode cobrar os honorários diretamente do cliente, sem intervenção daquele que lhe substabeleceu.(D) A ação de cobrança de honorários prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que o fixar, entre outras hipóteses previstas no Estatuto da Advocacia.