quinta-feira, 16 de abril de 2009

O que é legal: Manual de Cálculos Judiciais do TRT da 3ª Região

O que é legal: Manual de Cálculos Judiciais do TRT da 3ª Região

Na página inicial do TRT da 3º Região (Minas Gerais), no canto esquerdo, na área "acesso direto" (logo abaixo da consulta unificada), tem um link para o Manual de Cálculos Judiciais, uma verdadeira maravilha para quem quer estudar cálculos trabalhistas. São 309 páginas no formato microsoft word, totalmente gratuito.
Segue o link:
http://www.trt3.jus.br/

Noticia retirada do Blog Exame da Ordem

DIFERENÇAS

Sentença
é a decisão do juiz de 1º grau, ou instância, que põe fim ao processo ou a uma de suas fases (art. 162, 267 e 269, CPC).

Decisão interlocutória
é a decisão do juiz que resolve uma questão, mas não põe fim ao processo, nem tem esse objetivo (art. 162, §2º, CPC) exemplo de decisão interlocutória é o ato do juiz que acolhe ou não um pedido de perícia, se a parte entender que lhe causou prejuízo poderá recorrer por maio de agravo de instrumento.

Despacho
é ato do juiz que visa apenas impulsionar o processo (mandado de intimação), os despachos são irrecorríveis.