Foi publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira a nova lei do Mandado de Segurança. Trata-se da Lei nº 12.016/09, que revoga, dentre outras, a Lei nº 1.533/51, que até então regulamentava o MS.
Para terem acesso à Lei, cliquem no seguinte link:
http://www.planalto .gov.br/ccivil_ 03/_Ato2007- 2010/2009/ Lei/L12016. htm
Abraços,
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário