DÚVIDA DA

Analista Judiciário - Judiciária - TRT 23 - FCC 2007

Considere:
I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.
II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.
III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.
IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.
Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.

b) II e IV.

c) II, III e IV.

d) I e II.

e) I, II e III.


GABARITO: E

III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

O problema que encontrei está nesse criadas por lei. Apenas as autarquias são criadas por lei, as demais entidades da Adm indireta são autorizadas por lei. VER ART. 37, XIX, CF. E agora? Como pode? Se a questão falasse que todas as entidades decorriam de lei dava até pra engolir. Alguém pode me convencer?



AHAAAMMMMM!!! A FCC MUDOU O GABARITO PARA A LETRA D!!!! VI LÁ NO SITE DA FCC! DEVEM TER ENTRADO COM RECURSO! UFA!!!
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"Retroceder nunca, render-se JAMAIS!!!"
"A dor é passageira, o cargo é para sempre!!!"