Competência Tributária e Tributos

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO –REDE LFG





Sistema Constitucional Tributário - Competência Tributária e Tributos





Tema: "Competência Tributária".
1. Especifique três razões para justificar o art. 145, II, § 2º da Constituição Federal.

2.A finalidade está na regra tributária dual (hipótese de incidência – estatuição do dever
tributário decorrente) ou está na regra jurídica de competência (tributo fixado – competência
ativa – finalidade especifica explícita)?

3. Questão de Debate
O art. 11 da LC 101/02 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece: “Constituem requisitos
essenciais da Responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação
de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação”. Analisar tal
dispositivo à luz da Constituição Federal, no que diz respeito à competência tributária. É
constitucional o artigo da Lei Complementar? Por quê?

Tema: "Extrafiscalidade".

1.
A progressividade pode ser legitimamente utilizada como instrumento de extrafiscalidade,
seguindo os objetivos de política fiscal com vistas ao desenvolvimento econômico sustentável?
Cite duas situações e respectivos amparos legais.

2.
Fazer um paralelo entre a EXTRAFISCALIDADE e TRIBUTAÇÃO DO MINIMO VITAL, considerando
os aspectos da FUNÇAO SOCIAL e JUSTIÇA FISCAL.

3.
[...] o tributo, além de constituir um importante instrumento para financiar os
gastos públicos referentes à prestação de serviços que visam satisfazer as
necessidades da coletividade, é utilizado também em algumas ocasiões como
instrumento de política extrafiscal do governo, regulamentando o mercado
financeiro, estimulando ou não, as importações, fomentando o crescimento
industrial e o desenvolvimento de algumas regiões específicas, tudo as sabor da
política adotada pelos governantes, responsáveis pela gestão da máquina pública.
(Flávio de Azambuja Berti, Pedágio. Natureza Jurídica. 2ª. Ed., Curitiba, Juruá,
2006, p. 13)
a) Partindo do texto em referência e à luz do texto constitucional analisar as situações
práticas sobre parcelamentos de débitos tributários (REFIS e outros) como políticas públicas
do governo federal. Atendimento à função social do tributo. Extrafiscalidade.
b) Limitações da concessão dos incentivos fiscais nos termos da lei de
Responsabilidade
Fiscal.

Tema: "Tributo: conceito e classificações".

1. Distinguir o regime jurídico do tributo do regime jurídico das tarifas/preços públicos.

2.Diferenciar a afirmação "tributo...não constitui sanção de ato ilícito..." da afirmação
"tributação de rendas decorrentes de atividades ilícitas".

Tema: "Contribuições".

1. Qual a natureza jurídica das contribuições? Por quê? O que as diferenciam, ou as aproximam,
das demais figuras tributárias? Qual a importância prática dessa classificação? Fundamente
suas respostas.

2. A não utilização dos recursos arrecadados com a contribuição para a finalidade para o qual foi
instituída, ou a ausência de necessidade de tal custeio afeta a validade da exigência da
contribuição? Por quê? Fundamente sua resposta.


Tema: "Contribuição de Melhoria e Empréstimos Compulsórios".

1.O empréstimo compulsório é espécie de tributo?

2. Qual o fundamento dos limites à fixação do valor da contribuição de melhoria?

3. Questão de Debate
Qual a distinção entre pressupostos para instituição e fatos geradores, relativamente aos
empréstimos compulsórios?

Tema: "Impostos e Taxa".

1. O Município Beta institui uma taxa de vistoriamento de veículos, tendo por base de cálculo o
valor dos mesmos. Há inconstitucionalidade formal e material ou só formal ou só material?

2.A contribuição de iluminação pública é imposto ou taxa? Sendo imposto, é constitucional?

3. é constitucional a taxa de segurança contra incendio?
posicione-se levando em conta que o investimento em tal atividade é uma possivel questão de segurança humana capaz de justificar sua exigencia em dada localidade.