Sistema Constitucional Tributário - Princípios e Imunidades
Tema: "Legalidade Tributária".
1. Explique por que não existem "exceções", de fato ao princípio da legalidade tributária.
2. Qual a extensão do princípio da legalidade tributária nas contribuições?
Tema: "Anterioridade Tributária".
1. Qual a extensão do Principio da Anualidade no ordenamento constitucional brasileiro?
2. Decreto do Presidente da República, publicado em 01-12-2008, eleva a alíquota do IPI do produto "x" de 4% para 10%. Diante do princípio constitucional da anterioridade, a partir de quando a nova regra poderá começar a produzir efeitos?
Tema: "Irretroatividade Tributária".
1. No que consiste a interpretação autêntica?
2. O Princípio da irretroatividade da lei tributária comporta exceção? Justifique sua resposta fundamentadamente
3. A previsão genérica do principio da irretroatividade da CF (artigo 5º, XXXVI) é suficiente para a garantia do princípio da irretroatividade tributária?
Tema: "Isonomia Tributária".
1. pode o juiz, com base no princípio da capacidade contributiva, diminuir as alíquotas do tributo quanto as considerar altas?
2. Há diferença entre igualdade e capacidade contributiva?
3. è possivel a aplicação do princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, da CF) a outras espécies tributárias? cite exemplos
Tema: "Princípio da Não-Cumulatividade Tributária".
1. Qual a origem histórica das limitações ao princípio da não-cumulatividade do ICMS? trata-se de restrições absolutas?
Tema: "Imunidade Tributária para Impostos (art. 150, VI, “a” e “d”, CF)".
1. Quais as diferenças entre imunidade e isenção
2. O que é imunidade ontológica? Exemplifique.
3. Uma norma imunizante pode ser suprimida da CF?
Tema: "Imunidade Tributária para Impostos (art. 150, VI, “b” e “c”, CF)".
1. Os símbolos religiosos (crucifixo, por exemplo) prejudicam a neutralidade do Estado em questões religiosas quando presentes ostensivamente em órgãos públicos?
2. A imunidade recíproca abrange empresas públicas?
QUESTÕES
1. pode o juiz, com base no princípio da capacidade contributiva, diminuir as alíquotas do tributo quanto as considerar altas?
2. Há diferença entre igualdade e capacidade contributiva?
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