Impostos em Espécie

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO – DIREITO TRIBUTÁRIO –REDE LFG


Sistema Constitucional Tributário: Impostos em Espécie




Tema: "IPTU, IPVA e ITR: impostos sobre a propriedade de bens".

Atividade 1
Quais os fundamentos para considerar legítima a tributação do IPTU para imóveis
considerando o critério da sua destinação?
Atividade 2
Quanto a discussão sobre a incidência do IPVA sobre aeronaves qual a diferença entre
competência da União para legislar sobre aeronaves e embarcações e a competência dos
Estados para legislar sobre matéria tributária que inclua estes veículos automotores como
objeto de tributação?

3. Questão de Debate
Na hipótese de João ser proprietário de uma motocicleta do ano de 2005. Vendeu para Paulo
em maio de 2005. Nenhum dos dois se preocupou em atualizar o cadastro de propriedade
junto ao Departamento de Trânsito. No ano de 2007 houve execução fiscal sobre dívida de
IPVA de 2006. É legítimo ou ilegítimo que João seja chamado na execução para responder
pela dívida? Por quê?

Tema: "ExtrafiscalidadITBI e ITCMD: impostos sobre a transmissão de bens".

Atividade 1
Para calcular o valor do ITBI qual é a base de cálculo deve ser considerada: base de cálculo
valor no mercado imobiliário do negócio à vista ou como valor mínimo da base de cálculo
aquele que consta no cadastro imobiliário do IPTU? É lícito o Município servir-se de duas
plantas de valores para o mesmo imóvel?
Atividade 2
Considerando o Princípio da Capacidade Contributiva é lícito estabelecer por meio de lei
estadual alíquotas progressivas para o ITCMD? Considerando a alíquota máxima fixada por
Resolução nº 9/92 do Senado Federal em 8% para o ITCMD ela poderá ser aplicável
imediatamente para situações concretas independentemente de lei estadual?

3.
Questão de Debate
Quando é que deve ser considerado o momento da transmissão imobiliária para efeito da
incidência do ITBI? È possível utilizar-se do mecanismo da substituição tributária neste tributo
para enfrentar a problemática da pergunta anterior?

Tema: "ISS".

Atividade 1
Existe juridicidade na exigência de ISS, relativamente a contrato de assistência técnica
elaborado no exterior e que seja aplicado no Brasil?
Atividade 2
O Município onde se encontra localizado o tomador do serviço, pode exigir que o prestador de
serviço localizado em distinto município tenha que se cadastrar, sob pena de sofrer a
retenção do ISS pelo tomador?

Tema: "ICMS"

Atividade 1
Incide o ICMS em todos os fornecimentos de materiais destinados às obras de construção civil,
quer sejam realizados por lojas ou pelas construtoras?
Atividade 2
Para o aproveitamento dos créditos do ICMS, quais os limites conferidos ao legislador para
disciplinar o regime da não-cumulatividade?

Tema: "IR: aspectos gerais e IRPF".

Atividade 1
Os valores recebidos por pessoa física a título de “indenização por dano moral” sujeitam-se à
incidência do imposto de renda?
Atividade 2
Rendimentos auferidos no exterior e lá mantidos depositados em conta bancária, por pessoa
física com domicílio tributário no Brasil, podem ser aqui tributados pelo imposto de renda?
Atividade 3
A Prefeitura Municipal de Tributópolis faz pagamentos de honorários a advogado e desconta o
imposto de renda incidente na fonte, mas não repassa o valor retido à União Federal, nos
termos da Constituição Federal. O advogado tem direito de compensar o valor do imposto
retido, ainda que não recolhido pela fonte pagadora?

Tema: "IRPJ".


Atividade 1
Empresa que fez opção pela sistemática de tributação pelo Lucro Presumido em 2008 e
apurou prejuízo no final do ano, tem direito de pleitear o IRPJ pago indevidamente durante o
ano de 2008?
Atividade 2
A limitação na compensação de prejuízos fiscais (30% do lucro) atenta contra o conceito
constitucional de renda?
Atividade 3
Pode ser exigido de empresa controladora sediada no Brasil, o IRPJ calculado sobre o lucro
apurado em 31/12/2008 por empresa controlada sediada no exterior? Se positiva a resposta,
em que momento?