Capacidade Contributiva

Subprincipios

Progressividade -na medida que aumenta a Base de Cálculo
Proporcionalidade- a alíquota é sempre a mesma e o que varia é a Base de Cálculo
Seletividade - Quanto MAIS últil (alíquota diminue) Quanto Menos ùtil (Alíquota Aumenta)
Personalização -


A Súmula 656 STF - Repúdio à Progressividade ao ITBI

Se a Lei não diz que é Progressivo então é porque é proporcional.

Regressividade - è uma progressividade as avessas.