Obrigação e Crédito Tributários
Fato gerador, obrigação tributária, lançamento e crédito tributário. Aspectos gerais e introdutórios da relação jurídico-tributária".
1. Como se relacionam os conceitos de norma, “procedimento” e “ato” com o lançamento tributário ?
2. O que se entende por “alterabilidade do lançamento” no Direito Positivo Brasileiro?
Tema: "Responsabilidade tributária".
1. Em que hipóteses pode se operar a desconsideração da personalidade jurídica no sistema jurídico brasileiro
2. O Administrador estranho ao quadro social pode responder pelos débitos tributários da empresa? Justifique
Suspensão do Crédito Tributário".
Atividade 1
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o Fisco de proceder ao lançamento?
Atividade 2
Qual a diferença entre moratória e parcelamento?
TEMA - PRESCRIÇÃO
Atividade 1
Como se realiza a contagem da prescrição nos tributos por homologação?
Atividade 2
Como se realiza a contagem do prazo prescricional a partir da Lei Complementar 118/05?
TEMA DECADENCIA
Atividade 1
Existem prazos extintivos no Direito Tributário? Quais são eles? Explique?
Atividade 2
Haverá decadência no lançamento por homologação? Explique?
QUESTÃO DE DEBATE
(TESTE RETIRADO DA PROVA REALIZADA PELA FUNDAÇÃO CARLOS
CHAGAS, PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE RENDAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, EM AGOSTO DE 2009)
Em abril de 2008, foi realizada fiscalização em empresa atacadista, na qual se constatou, em
sua escrita fiscal, em relação ao ICMS devido no período de setembro de 2002 a novembro
de 2003, que não teria havido o correspondente pagamento antecipado por parte do
contribuinte. Por sua vez, em relação ao ICMS devido no período de dezembro de 2003 a
março de 2005, houve pagamento antecipado a menor. Em virtude de tais fatos, foi lavrado
Auto de Infração e Imposição de Multa com cobrança das diferenças de ICMS devido, mais
multa e juros de mora. A regular notificação do Auto de Infração deu-se em abril de 2008.
Nesse caso, escolha a alternativa correta.
(A) Os débitos de novembro de 2002 a novembro de 2003 estão prescritos.
(B) Os débitos de dezembro de 2003 a abril de 2004 estão prescritos.
(C) Houve decadência em relação aos débitos do período de setembro de 2002 a novembro de
2002.
(D) Houve decadência em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a março de
2003.
(E) Houve decadência e prescrição em relação aos débitos do período de novembro de 2002 a
março de 2003.
TEMA - EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
Atividade 1
Em 10/06/2004, a empresa MLG apresentou um pedido administrativo de restituição de
valores recolhidos indevidamente em 10/01/1995, a título de COFINS. A partir de março de
2005, a MLG, tendo em vista a ausência de manifestações da Receita sobre seu pedido de
restituição, a MLG passou a compensar esse crédito, mês a mês, com débitos de PIS, tal como
permite o artigo 74, §1º, da Lei nº 9.430/96, alterado pela Lei nº 10.833/03. Ao final de um
ano, seu pedido de restituição é indeferido em razão da prescrição. Em vista disso, perguntase:
a) Foi correta a decisão da Receita Federal de que teria ocorrido a prescrição do direito da
MLG de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior a título de COFINS.
A prescrição/decadência ocorreu em relação ao pedido de restituição ou em relação ao
pedido de compensação? Eventual perda de direito, na hipótese, decorreu de prescrição ou
decadência? Justificar.
b) Tendo ocorrido prescrição/decadência do direito do contribuinte à
restituição/compensação de seu crédito, o que a Receita Federal deverá fazer em relação aos
valores de PIS que foram objeto de declaração de compensação: (I) lavrar auto de infração
cobrando tais valores com multa e juros, (II) inscrever o débito em dívida ativa da União, ou
(III) outra providência (especificar)? Quanto ao contribuinte, qual(is) providência(s),
administrativa(s) e/ou judicial(s) deverá adotar na hipótese: (I) conformar-se com a decisão,
ou (II) pretender contestá-la? Na hipótese de pretender contestá-la, quais meios poderá
utilizar?
TEMA - Exclusão do Crédito Tributário".
Atividade 1
Qual a distinção essencial entre NÃO INCIDÊNCIA e ISENÇÃO?
Atividade 2
Uma isenção onerosa por prazo determinado pode ser revogada? Por quê?
QUESTÃO DE DEBATE
É comum ver-se em leis que concedem anistia ou remissão, dispositivos que negando a
restituição de quantias já pagas. Tais dispositivos ferem o princípio da isonomia? E se o
pagamento tiver sido feito depois de estar em vigor a lei que concedeu a anistia?
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