Dicionário Jurídico de expressões latinas

Dicionário Jurídico de expressões latinas
A
A contrario sensu = em sentido contrário
A quo = do qual (ou de quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente a contagem de prazo).
Ab initio = desde o começo; desde o princípio
Ab intestato = sem testamento
Ab irato = no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado
Ab ovo = desde o começo Aberratio delicti = erro na execução do crime
Aberratio ictus = erro na execução do golpe, do tiro
Abolitio criminis = abolição do crime
Accipiens = credor
Acessorium sequitur principale = o acessório segue o principal Acidente in itinere = acidente de trajeto
Actio in personam = ação pessoal (isto é, contra a pessoa) ou obrigacional
Actio in rem = ação real (isto é, voltada para coisa)
Actio libera in causa = ação livre na causa (do crime) Actio quanti minoris = ação de diminuição de preço
Actor probat actionem (reus exceptionem) = o autor prova a ação (o réu a exceção)
Ad argumentandum tantum = apenas para argumentar
Ad causam = para a causa
Ad cautelam = por cautela; por motivo de cautela; por mera cautela Ad hoc = para isto; para esta finalidade específica
Ad judicia et extra = (mandato) para o foro (em geral) (e extrajudicialmente)
Ad litem = (mandato) para a lide
Ad negotia = (mandato) para negócios
Ad perpetuam rei memoriam = para a perpétua memória (lembrança) das coisas
Ad probationem = para fins de prova
Ad processum = para o processo
Ad quem = para o qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial); termo final (relativamente a contagem de prazo)
Ad referendum = A fim de ser referendado (a fim se ser submetido à deliberação)
Ad rem = à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).
Ad valorem = segundo (conforme) o valor (ou pelo valor)
Affectio societatis = interesse societário (desejo de constituir sociedade)
Animus abutendi = intenção (ânimo) de abusar
Animus adjuvandi = intenção de ajudar
Animus dolandi = intenção dolosa, de prejudicar
Animus furandi = intenção de furtar
Animus jocandi = intenção de brincar, gracejar
Animus laedendi = intenção de lesar, prejudicar ou ferir
Animus lucrandi = intenção de lucrar
Animus manendi = intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil).
Animus necandi = intenção de matar
Animus nocendi = intenção de causar dano, prejudicar
Animus possidendi = intenção de possuir
Animus simulandi = intenção de simular
Animus solvendi = intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)
Animus violandi = intenção de violar
Apud acta = nos autos; junto aos autos

B
Bens pro diviso = em virtude da divisão; divisíveis
Bens pro indiviso = em virtude da indivisão; indivisíveis
Bis in idem = duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisa


C
Capitis deminutio = perda ou diminuição da capacidade
Caput = Cabeça Causa debendi = causa de dever; causa da dívida
Causa detentionis = causa de detenção (pela qual se detém algo)
Causa petendi = causa de pedir
Citra petita = aquém do pedido
Cognitio causae = conhecimento de causa
Competência ratione loci = em razão do lugar
Competência ratione materiae = em razão da matéria
Competência ratione valoris = em razão do valor (da causa) Conditio sine qua non = condição sem a qual (condição necessária)
Contra legem = contra a lei
Coram lege = perante a lei (diante da)
Corpus delicti = corpo de delito
Corpus Iuris Civilis = Consolidação das Leis do imperador Justiniano (direito romano) (Institutas, Novelas, Pandectas e Codex Justiniani )
Culpa in comittendo = culpa em cometer (conduta comissiva). Sinônimo: culpa in faciendo
Culpa in custodiendo = culpa em guardar
Culpa in eligendo = culpa em escolher
Culpa in omittendo = culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva)
Culpa in vigilando = culpa em vigiar
Curriculum vitae = currículo (curso, histórico) da vida
Custos legis = o guardião da lei

D

Da mihi factum, dabo tibi jus = dá-me o fato, (que) te darei o direito
Dano ex delicto = dano causado pelo delito
Data maxima venia = com a devida permissão (com o devido consentimento). Sinônimos: concessa (maxima) venia e permissa (maxima) venia
De cujus = falecido; morto (significado derivado da idéia de pessoa de cuja sucessão se trata)
De iure = de direito (segundo o direito)
De lege ferenda = da lei a ser criada
De lege lata = da lei criada
Debitum coniugale (conjugale) = débito conjugal Dies a quo = dia do começo Dies ad quem = dia do vencimento (último dia) Dolo res ipsa (ou in re ipsa) = dolo presumido Dolus bonus = dolo bom Dolus malus = dolo mau

E

Erga omnes = contra todos
Error facti = erro de fato
Error in judicando (in procedendo) = erro ao julgar; erro de procedimento
Error in objecto = erro quanto ao objeto
Error in persona = erro quanto à pessoa
Error iuris = erro de direito
Ex abrupto = repentinamente (de súbito)
Ex adverso = do lado contrário
Ex iure = conforme o direito
Ex lege = conforme a lei
Ex locato = da locação; da relação locatícia
Ex more = conforme o costume
Ex nunc = a partir de agora
Ex officio = de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício
Ex tunc = a partir de então (indica retroação)
Ex vi = por força de; por efeito de
Ex vi contractu = por força do contrato
Ex vi legis = por força da lei; por efeito da lei
Exceptio non adimpleti contractus = exceção do contrato não cumprido
Exceptio rei iudicatae = exceção de coisa julgada
Exempli gratia = por exemplo. Abreviação: e.g.
Exequatur = execute-se; cumpra-se (é o processo pelo qual se obtém a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil)
Extra petita = fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido

F
Fac simile = fazer coisa semelhante (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho). Abreviação: fax
Factum principis = fato do príncipe (do Poder Público, da Administração)
Facultas agendi = faculdade de agir
Forum = foro
Fumus boni iuris = fumaça do bom direito

G
Gratia argumentandi = apenas para argumentar
Grosso modo = grosseiramente, de modo rudimentar, superficial

H
Habeas corpus = apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção.
Habeas data = apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgãos públicos ou a sua retificação.
Hic et nunc = aqui e agora (neste exato lugar e momento); imediatamente
Honoris causa = a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne.
I
Ibidem = no mesmo lugar
Idem = o mesmo; a mesma coisa
Impotentia coeundi = inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual
Impotentia generandi = incapacidade masculina para a fecundação
In albis = em branco
In casu = no (presente) caso; na espécie
In dubio pro reo = na dúvida, em favor do réu
In fine = no final, no fim In initio = no início
In initio litis (in limine litis) = no início da lide
In limine = no começo; desde logo; liminarmente
In totum = no todo; integralmente
In verbis = nestes termos
Inaudita altera parte = sem que seja ouvida a outra parte
Infra = embaixo; abaixo
Infra petita = aquém do pedido; menos do que o pedido
Inter vivos = entre vivos
Interpretatio cessat in claris = Quando a lei é clara não há necessidade de sua interpretação Intuitu personae = em consideração à pessoa
Ipsis litteris = pelas mesmas letras; com as mesmas letras
Ipsis verbis = com as mesmas palavras; literalmente
Ipso facto = pelo próprio fato; pelo mesmo fato; por isso; por si mesmo
Ipso iure = pelo próprio direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito)
Iter criminis = caminho do crime
Iura novit curia = o juiz conhece o direito
Ius (Jus) = Direito
Ius civile = Direito Civil
Ius fruendi = direito de fruir, gozar
Ius gentium = direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público.
Ius in re = direito real; direito sobre a coisa
Ius in re aliena = direito sobre coisa alheia
Ius Jus puniendi = direito de punir
Ius naturale = direito natural
Ius non scriptum = direito não escrito
Ius persequendi = direito de perseguir
Ius possessionis = direito de posse
Ius possidendi = direito de possuir
Ius postulandi = direito de postular
Ius privatum = direito privado
Ius publicum = direito público
Ius sanguinis = direito de sangue (decorrente da hereditariedade)
Ius scriptum = direito escrito
Ius soli = direito de solo (decorrente do território de nascimento)
L
Lato sensu = em sentido amplo Legitimatio = legitimação ou legitimidade Lex = lei Loci = lugar
M
Mens legis (ratio legis) = espírito da lei Meritum causae = mérito da causa Modus adquirendi = modo de adquirir Modus faciendi = modo de fazer Modus probandi = modo de provar Modus vivendi = modo de viver Mora accipiendi = mora do credor. Sinônimos: mora credendi ou mora creditoris Mora debitoris (mora debendi e solvendi) = mora do devedor. Sinônimos: mora debendi ou mora solvendi More uxorio = segundo o costume de casado (à maneira matrimonial). Utilizada para designar o concubinato. Mutatis mutandis = mudando-se o que deve ser mudado (fazendo-se as alterações necessárias)
N
Neminem laedere = não lesar a ninguém Nemo iudex sine lege = ninguém é juiz sem lei Nihil obstat = nada obsta; sem qualquer empecilho Nomem iuris = o nome de direito (a denominação legal) Non bis in idem (ne bis in idem) = não duas vezes no mesmo assunto Non liquet = não está claro Norma agendi = norma de agir, norma de conduta Notitia criminis = notícia (ou comunicação) do crime Nulla poena sine (praevia) lege = não há (nenhuma) pena sem (prévia) lei Nullum crimen sine (praevia) lege = não há (nenhum) crime sem (prévia) lei Numerus clausus = número restrito, taxativo

O
Obligatio = obrigação
Obligatio dandi = obrigação de dar
Obligatio faciendi = obrigação de fazer
Obligatio in solidum = obrigação solidária
Obligatio propter rem = obrigação em razão da coisa (fundada em direito real)
Onus probandi = ônus da prova
Opus citatum = obra citada. Abreviação: op. cit.
P
Pacta sunt servanda = os pactos devem ser cumpridos Pari passu = no mesmo passo; concomitantemente Patria potestas = poder paternal; pátrio poder Per capita = por cabeça; por pessoa Periculum in mora = perigo na demora (em razão da demora) Persecutio criminis = persecução do crime; persecução penal Persona = pessoa Persona non grata = pessoa não bem-aceita, recebida Pleno iure = pleno direito Posse ad interdicta = aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida Posse ad usucapionem = aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse por usucapião) Post scriptum = depois do escrito (pós-escrito). Abreviação: P. S. Praeter legem = além da lei; contra a lei Praxis = prática, procedimento, processo para realização de uma atividade Presunção iuris (juris) tantum = presunção somente de direito (presunção relativa) Presunção iuris et de iure = presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta) Prima facie = à primeira vista Pro forma = pela forma; segundo a forma; por formalidade Pro labore = pelo trabalho Pro rata = proporcionalmente; em proporção Pro soluto = para resolver (extinguir a obrigação) Pro solvendo = para pagar Pro tempore = temporariamente; em razão do tempo ou das circunstâncias
Q
Quantum = quanto
Quorum = de quantos (número legal ou estatutário)


R
Ratione contractus = em razão de contrato Ratione legis = em razão da lei Ratione loci = em razão do lugar Ratione materiae = em razão da matéria Ratione personae = em razão da pessoa Ratione valoris = em razão do valor Rebus sic stantibus = manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas) Reformatio in melius = reforma para melhor Reformatio in peius = reforma para pior Rei sitae = situação (localização) da coisa Res = coisa Res aliena = coisa alheia Res communes = coisa comum Res derelictae = coisa abandonada Res extra commercium = coisa fora do comércio Res furtiva = coisa furtada Res iudicata = coisa julgada Res nullius = coisa de ninguém Res privatae = coisa privada ou particular Res publicae = coisa pública Res uxoriae = bens da mulher
S
Secundum ius = segundo (conforme) o direito Secundum legem = segundo (conforme) a lei Si et in quantum = se e em quanto Sic = assim Sine die = sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada Sine iure = sem direito Sponte sua = por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própria Statu quo (ante) = no estado em que se encontrava (antes) Stricto sensu = sentido estrito Sub iudice = sob (ou com) o juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamento; em juízo Sui generis = do seu gênero; peculiar; especial Sursis = suspensão (condicional da pena) Suum cuique tribuere = dar a cada um o que é seu
T
Tantum devolutum quantum apellatum = tanto (foi) devolvido quanto apelado (recorrido) (brocardo jurídico) Tempus regit actum = o tempo rege o ato Testis unus, testis nullus = testemunho único, testemunho nulo (testemunha única, testemunha nenhuma)
U
Ubi = onde; local de residência Ultra petita = além do pedido Usque = até
V
Vacatio legis = isenção da lei; vacância da lei Venda ad corpus = por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado) Venda ad mensuram = por medida Verbi gratia = por exemplo. Abreviação: v.g. Vox populi, vox Dei = (a) voz do povo, (é a) voz de Deus