MODIFICAÇÕES NO CODIGO PROC PENAL

Lei 11719, de 20/06/08 - traz modificações nas formas de citação, na ação civil "ex delicto", na suspensão do processo, na "mutatio" e na "emendatio libelli" e nos procedimentos ordinário e sumário ("vacatio legis" de 60 dias, após a publicação);

Lei 11706, de 20/06/08 - modifica o Estatuto do Desarmamento (entrou em vigor no dia da publicação);

Lei 11705, de 20/06/08 - modifica o Código de Trânsito Brasileiro, em especial os artigos 291, que cuida da possibilidade de aplicação da Lei 9099/95 ao crime de lesão corporal culposa - com restrições, e 306, que modifica a redação do crime de embriaguez ao volante (entrou em vigor no dia da publicação);

Lei 11690, de 09/06/08 - modifica normas a respeito de provas, ofendido e fundamentos da absolvição ("vacatio legis" de 60 dias, após a publicação);

Lei 11689, de 09/06/08 - traz modificações no procedimento do Júri ("vacatio legis" de 60 dias, após a publicação).